Contrários à PEC veem ‘retrocesso’ com redução da maioridade

Ativistas criticaram a aprovação do projeto nesta terça na Câmara

Ativistas contrários à PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 171, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, classificam como ‘retrocesso’ o projeto, aprovado no final de março pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados. Eles participaram, nesta terça-feira (9), de uma audiência pública convocada pelas comissões permanentes de Direitos Humanos e Assistência Social e do Idoso, na Câmara de Campo Grande, e já organizam frentes para pressionar pelo fim da proposta.

 “[A aprovação da redução] acirra o processo de criminalização da pobreza. A delinquência não nasce com a criança, é a nossa sociedade que cria isso. Uma sociedade que quer colocar milhares de adolescentes dentro do sistema penitenciário”, afirma o professor Paulo César Paes, doutor e pesquisador da UFMS (Universidade Federal de Mato Grosso do Sul).

 A PEC estava engavetada no Congresso desde 1993 e foi chancelada pela CCJ por 42 votos a 17. Com isso, uma comissão especial foi criada para debater a proposta por 40 sessões. Antes de vigorar, no entanto, ela deve ser aprovada em duas votações em plenário, tanto na Câmara, como no Senado.

Para o professor, os parlamentares agitam de má fé ao “criminalizar a pobreza”. “O investimento vai para a estrada, para o agronegócio, mas não chega para o adolescente. Essa mídia, junto com os deputados, cria mitos e a gente acaba engolindo. Os adolescentes não são tão perigosos quanto os adultos. A mídia irresponsável que utiliza dessa comoção para tomar uma atitude, que é a pior possível. Os adolescentes foram abandonados pela sociedade, sofreram negligência, e hoje cometem crimes”, completou.

O debate reuniu, além de docentes, sociólogos, movimentos sociais, representantes dos poderes Executivo, Legislativo e entidades de defesa dos direitos humanos. Foi definida, ainda, a criação de uma Frente Parlamentar Mista para tentar barrar a proposta, com articulação junto aos deputados federais e senadores sul-mato-grossenses.

 “Queremos fortalecer a posição contrária ao projeto. Existe uma decisão do presidente da Câmara dos Deputados [Eduardo Cunha] em acelerar o processo de votação desse projeto. Nos preocupamos com a posição do presidente e de uma parte dos deputados federais”, disse o deputado estadual Pedro Kemp, integrante da Comissão de Trabalho, Cidadania e Direitos Humanos da Assembleia Legislativa.

 Educação – Já o defensor público da Infância e Juventude de Campo Grande, Eugênio Luiz Damião, defendeu um maior investimento em educação para tirar jovens das ruas, proporcionando inclusão social. Segundo ele, encarcerar o adolescente não é a solução, já que o sistema prisional brasileiro é “caótico e falido”.

 “O último presídio inaugurado em Brasília, no começo de 2014, custou R$ 35 milhões. Isso dá para construir 17 centros de educação para crianças de quatro meses a cinco anos. Equivale a quatro escolas de período integral, cada uma com 800 alunos, no ensino fundamental e médio. Aquele presídio tirou a vaga de 3,6 mil alunos de 7 a 17 anos, em período integral, com escola de qualidade”, comparou.

 “A gente tem que evitar que eles vão para esse mundo [do crime], pois o trabalho de recuperação é difícil. Mas esse trabalho existe, pois tem pessoas que estudam como fazer isso”, defendeu o cientista social Elias Borges.

 Pesquisa – Levantamento feito pelo Instituto Data Folha, em abril deste ano, apontou que 87% dos brasileiros são a favor da redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. Os que são contras a mudança somam 11% e outros 2% não sabem ou são indiferentes. Para Kemp, no entanto, os dados refletem a superficialidade dos debates acerca do tema.

 “Pesquisas refletem a falta de aprofundamento no debate. Muitas pessoas têm opinião formada a partir daquilo que é veiculado pela mídia. Precisamos ganhar a opinião pública. Não é uma audiência pública para nos convencermos, mas para que possamos fazer um trabalho na escola, no ambiente de trabalho, para convencermos outras pessoas de que a redução da maioridade penal não vai trazer melhoria alguma. Pelo contrário. Acreditamos que pode agravar a situação de jovens que vivem em situação de vulnerabilidade social”, defendeu.