Matéria segue para votação em plenário
Foi aprovado, na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), da Assembleia Legislativa de MS, o projeto que prevê o parcelamento em 10 vezes para os devedores do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor), inscritos na dívida ativa do Estado.
A matéria segue, agora, para a análise dos deputados estaduais em duas votações. Se aprovada, o projeto passa pelo crivo do governador do Estado, Reinaldo Azambuja (PSDB), que pode vetar ou sancionar a proposta.
De acordo com o autor da proposta, deputado Marquinhos Trad (PMDB), o objetivo é garantir igualdade no pagamento de débitos. Demais contribuintes têm direito a parcelar em até 10 vezes o IPVA.
