Política

Comissão da Câmara dos Deputados aprova seguro-desemprego para viúva

Matéria ainda passará por votação no Plenário

Midiamax Publicado em 08/10/2015, às 10h44

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Matéria ainda passará por votação no Plenário

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou a proposta que concede o direito ao seguro-desemprego, integral ou das parcelas restantes, à viúva ou ao dependente do trabalhador que esteja em gozo do benefício e venha a falecer.

O projeto altera a Lei 7.998/90, que regula o Programa do Seguro-Desemprego e hoje prevê o cancelamento do benefício na hipótese de morte do titular. Segundo o texto, a condição de viúva ou dependente deverá ser comprovada por meio de certidão de dependentes lavrada pela Previdência Social.

O requerimento da sucessão legítima da viúva ou do dependente devidamente habilitado poderá ser feito ao Ministério do Trabalho, no prazo de 120 dias, contados a partir da data de expedição da certidão de dependentes fornecida pela Previdência.

O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Ademir Camilo (Pros-MG), ao Projeto de Lei5525/13, do deputado Celso Jacob (PMDB-RJ), e ao PL 5526/13, de autoria do mesmo deputado. A proposta estabelece que o pagamento do seguro desemprego só será cancelado, no caso de morte do titular do benefício, quando este falecer sem deixar cônjuge ou dependente reconhecidos perante a Previdência Social.

Estatuto do Desarmamento

O relatório da proposta que flexibiliza o Estatuto do Desarmamento (Projeto de Lei 3722/12) será discutida e votada, pela comissão especial, nesta quinta-feira (8). O relatório autoriza o porte de armas para várias categorias trabalhistas, como integrantes da AGU (Advogacia Geral da União), fiscais do trabalho, fiscais do Ibama e caminhoneiros. Uma das mudanças é a retirada dos taxistas da lista dos que podem receber o porte.

Na atual legislação, quem quer ter o registro e porte precisa passar por teste psicológico e de manuseio. O relator estabeleceu para o registro a necessidade de teste de manuseio e psicológico e, para o porte, teste psicológico, 10 horas-aula teóricas e práticas seguidas de outro teste. A reunião será realizada às 9h30, em plenário a definir. (Com informações do Portal da Câmara).

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