Decisão do TJ considera legislação inconstitucional
A Câmara Municipal de Campo Grande promete ir ao STJ (Superior Tribunal de Justiça) contra decisão, do TJ (Tribunal de Justiça), que desobriga a Prefeitura a aplicar 1% do orçamento municipal em projetos culturais. A decisão foi anunciada em reunião entre vereadores e representantes do Fórum de Cultura, na manhã desta quinta-feira (19), segundo disseram representantes do setor ao fim do encontro.
O processo judicial começou ainda durante a gestão de Gilmar Olarte (PP), vice-prefeito afastado do cargo de prefeito desde 25 de agosto. O relator do caso, desembargador Fernando Mauro Moreira Marinho, entendeu que a lei municipal em questão só teria validade se tivesse partido do próprio chefe do Executivo municipal.
Na decisão, o desembargador define que houve violação ao princípio da harmonia e independência entre os poderes, reconhecendo a inconstitucionalidade do artigo 184-B da Lei Orgânica do Município, pelo chamado “vício formal de iniciativa”.
Nesta quinta, não foram divulgados detalhes de quais argumentos a Câmara utilizará no recurso. A decisão do TJ foi divulgada na terça-feira (17).
Há previsão de, na sexta-feira (20), o pessoal do Fórum de Cultura reunir-se com o prefeito, Alcides Bernal (PP), para tratar do assunto. A lei foi aprovada em 2013, primeiro ano da gestão dele – e antes da cassação, em 2014, quando então assumiu Olarte.
