Projeto foi apresentado em junho de 2014 e sancionado em janeiro de 2015
O vereador Alceu Bueno (PSL) indiciado nesta terça-feira (23) pelo crime de favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável, por ter praticado ‘conjunção carnal ou outro ato libidinoso com alguém menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos’, foi o autor de um projeto de combate a este mesmo crime.
Proposto em junho de 2014 e sancionado em janeiro de 2015, o PLC (Projeto de Lei Complementar) 425/14, ‘determina a fixação de placa de advertência sobre a exploração sexual de crianças e adolescentes’, em todos os ‘estabelecimentos destinados à realização e promoção de eventos artísticos ou musicais noturnos’.
A medida previa a fixação de uma placa com os dizeres “Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes é Crime! Denuncie! Ligue para o Disque 100 e faça sua denúncia!”.
A matéria foi proposta em conjunto por Alceu, Carlão (PSB), Herculano Borges (SD), Thais Helena (PT), Paulo Siufi e Carla Stephanini, ambos do PMDB. O projeto prevê a fixação de placa mesmo na ausência de evento, e multa de R$ 1 mil por dia de descumprimento.
Confira abaixo toda a justificativa do projeto assinada pelos vereadores:
“O presente projeto tem por objetivo informar sobre o aspecto criminoso da exploração sexual de crianças e adolescentes, por meio de ampla divulgação do disque denúncia de abuso e exploração sexual contra crianças e adolescentes, no caso Disque 100.
No Brasil, a exploração sexual de crianças e adolescentes é crime previsto no artigo 244-A do Estatuto da Criança e do Adolescente. Quem cometer este crime está a sujeito à pena de 04 a 10 anos de reclusão, além de multa.
As crianças têm o direito a uma infância inocente. Por sua natureza, elas são amáveis e inocentes, e depositam toda a sua confiança nas pessoas adultas. Contudo, hoje em dia muitas delas são cada vez mais despojadas da sua verdadeira infância. São vitimas das forças do mercado e das pessoas que as exploram sexualmente. Todavia, as crianças representam a autentica esperança e o futuro da sociedade, e por isso devem ser salvaguardas e ajudadas em todos os aspectos.
O tráfico de crianças e adolescentes, o turismo sexual e a pornografia infantil aumentaram desde a primeira Conferência sobre a exploração de crianças e adolescentes, realizada em Estocolmo em 1996, por isso a necessidade de divulgação do telefone do disque denuncia, afim de ao menos tentar diminuir esses casos de exploração sexual.
Ante o caráter de interesse público do presente projeto, solicito a sua aprovação pelos nobres Edis desta Casa Legislativa.
Sala das Sessões, 09 de Junho de 2014″.
