Atual governo terá que investir o montante ainda este ano
O governador de Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja (PSDB), pode ter que investir R$ 374,4 milhões em saúde ainda este ano para sanar irregularidade cometida pelo ex-chefe do Executivo, André Puccinelli (PMDB), conforme afirma o MPF (Ministério Público Federal). O órgão ajuizou ação na Justiça para obrigar o Estado a investir o montante em ações e serviços públicos de saúde até o fim de 2016, podendo ser pago em até cinco parcelas.
Por meio do trabalho realizado pelo TCE/MS (Tribunal de Contas do Estado), a investigação ministerial aponta que em 2013, penúltimo ano de gestão peemedebista, o mínimo previsto pela Constituição Federal para o Fundo Estadual de Saúde não foi cumprido. O correto, conforme consta no texto constitucional, seria aplicação de pelo menos 12% da receita líquida dos impostos estaduais e de receitas de repasses obrigatórios em saúde pública.
De acordo com a apuração, no referido ano, o Executivo deveria ter destinado à área pouco mais de R$ 766 milhões, mas somente 51,1% da verba foram efetivamente transferidos ao fundo. “Com a irregularidade, ações e serviços de saúde deixaram de receber verba pública para sua realização e a população que depende do Sistema Único de Saúde (SUS) sofreu os efeitos da não aplicação do dinheiro: longa espera para cirurgias, falta de medicamentos e vacinas, dificuldades em agendar consultas e exames, como amplamente noticiado na imprensa”, diz o MPF.
Sendo assim, o ministério pede que a valor não aplicado em 2013 seja destinado à saúde ainda este ano. “O montante não prejudica o mínimo constitucional destinado para este ano, trata-se apenas de aplicação de valor pendente”. O órgão ministerial pede, ainda, que a União suspenda qualquer transferência voluntária ao Estado de Mato Grosso do Sul até a comprovação da aplicação integral do valor que deixou de ser destinado em 2013, além de restrições ao repasse de verbas ao estado.
Os pedidos serão apreciados pela 4ª Vara da Justiça Federal em Campo Grande. No Balanço Geral das contas de Puccinelli, ele afirma ter aplicado R$ 738.472.798,41 em ações de saúde. Contudo, se considerada apenas a contabilidade oficial, nem sequer o mínimo constitucional foi atingido – um déficit de mais de R$ 27 milhões. O valor oficialmente declarado pelo Governo do Estado ainda incluiu recursos oriundos de outras fontes (como transferências da União), que somam R$ 199.718.000,00, fato proibido por lei.
