Entendimento também vai extinguir ação que corre no TJ
Um acordo entre categorias e o governo estadual resultou em um novo projeto e fim da ação, no TJ (Tribunal de Justiça), contrária a projeto sobre a nomenclatura dos agentes tributários estaduais. Um novo texto foi lido na sessão desta terça-feira (14) na Assembleia Legislativa.
“É um avanço, o governo tem demonstrado intenção de acordo”, disse o deputado estadual Amarildo Cruz (PT), que é ATE e vem acompanhando a discussão. Depois do acordo, o Sindifisco (Sindicato dos Fiscais de Renda) levou ao TJ pedido de desistência de ação na qual havia conseguido, por meio de liminar, barrar o trâmite do primeiro projeto na Assembleia.
Pelo novo projeto, a categoria dos ATEs passa a ser fiscal tributário estadual. Já a dos fiscais de renda será auditor fiscal da receita estadual. Desde o começo, a suspeita era de que a mudança na nomenclatura permitiria progressão na carreira dos agentes sem concurso público, ao passo que eles garantem tratar-se apenas de colocar no papel aquilo que já fazem no desempenho de suas funções.
Cruz diz que o acordo entre ATEs, fiscais de renda e o governo ocorreu durante o fim de semana. No processo que tramita no TJ, é possível ver mensagem do governador, Reinaldo Azambuja (PSDB), ao presidente da Assembleia Legislativa, Junior Mochi (PMDB), pedindo a retirada de tramitação do primeiro texto, apresentado em 2014, e comunicando o envio de nova matéria, “com as alterações pertinentes ao texto do projeto de lei em comento, para fins de ajustar os interesses da categoria com os da administração estadual”.
