A Justiça proibiu a pedido do Ministério Público Estadual que a emissora de rádio FM Pan America de Aquidauana Ltda., pertencente ao ex-deputado estadual Raul Freixes, veicule propagandas institucionais de quaisquer Poderes Públicos, sejam da administração direta ou indireta.
Tal decisão resultou da ação movida contra a empresa Editora GDS Ltda., que tem contrato de arrendamento com a emissora de rádio de Freixes, em Aquidauana, que opera na frequência modulada de 100,9 khz.
Caso seja descumprida a determinação, foi estabelecida uma multa diária de R$ 50 mil, sem prejuízo de serem tomadas outras medidas coercitivas, como a prisão por desobediência e, se for o caso, a suspensão das atividades da emissora de rádio.
Contrato
Segundo o Ministério Público, foi demonstrado documentalmente nos autos que Raul Martinez Freixes foi condenado em duas ações civis públicas pela prática de ato de improbidade administrativa e que uma das penalidades aplicadas foi a proibição de contratar com o Poder Público, pessoalmente ou por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário até 2017.
Portanto, a FM America de Aquidauana deverá cumprir a determinação, visto que Freixes é sócio majoritário. De acordo com a decisão do juiz de Direito José de Andrade Neto, uma das formas utilizadas pela Empresa Editora GDS Ltda. para a exploração do contrato referido tem sido a veiculação de publicidade institucional do Poder Público, inclusive com transmissão de sessões públicas de Câmaras Municipais, o que configurou um procedimento que burla a proibição ao ex-deputado.
