O relatório final do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) aprovou, por maioria de votos, a aplicação de uma multa de 1800 Uferms, que correspondem a R$ 32.256,00 ao prefeito Alcides Bernal.
Isto pelo fato dele ter feito remanejamento, transposições e transferência de R$ 28.548.000,00 milhões, sem autorização da Câmara de Campo Grande, visto que os vereadores denunciaram ao TCE o montante total de R$ 48.358.000,00 milhões que foram transpostos e verificada pelo TCE que somente R$ 19.810.000,00 de efetivas suplementações, foram autorizadas pela Lei Orçamentária Anual.
Apesar disto o TCE afastou punições ao prefeito Alcides Bernal, “uma vez que o atual gestor não deve ser surpreendido com uma modificação inédita de posicionamento por parte da Corte de Contas”.
O prefeito terá o prazo de 60 dias para pagar a multa. Além disto, o Tribunal votou pela declaração de irregular o pregão 271/2012 e da formalização do 11º termo aditivo ao contrato 04b/2008; bem como a ilegalidade do contrato nº 17-A/2013, que originou dispensa de licitação viciada.
