O presidente do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE/MS), conselheiro Cícero Antonio de Souza, acompanhado do assessor jurídico da Presidência, Luiz Carlos Areco, entregou pessoalmente ao presidente da Assembléia Legislativa, deputado Jerson Domingos, nesta quinta-feira (11.03), o Projeto de Lei que dispõe sobre a consolidação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro de Pessoal do Tribunal, aprovado por unanimidade pelos conselheiros na última sessão do Pleno, realizada na quarta-feira (10.03).
O conselheiro Cícero de Souza explicou ao presidente da Assembléia Legislativa que o PCCR é fruto de um longo trabalho de estudo e pesquisa iniciado a cerca de um ano com consultoria da Fundação Getúlio Vargas (FGV) e analisado com profundidade pelos conselheiros que apresentaram suas sugestões e propostas baseadas em reivindicações dos servidores.
Na mensagem que encaminhou à Assembléia ele destacou que o projeto mantém observância aos limites orçamentários e aos limites constitucionais e legais vigentes. Segundo ele, “com esta iniciativa, o Tribunal de Contas cumpre o seu compromisso com o quadro de servidores, sensível que é aos seus antigos anseios e aspirações, e sem os quais este Tribunal não poderia levar a termo também seu compromisso com a sociedade e cumprimento às suas atribuições constitucionais”.
O deputado Jerson Domingos afirmou que a Assembléia Legislativa respeita a iniciativa e autonomia do TCE/MS na elaboração do PCCR, pois “tenho certeza da firmeza de princípios do presidente e demais conselheiros o que nos garante que o projeto não fere os princípios constitucionais”. Na avaliação do presidente, as propostas certamente vêm para melhorar a situação do quadro de pessoal do Tribunal.
O presidente da Assembléia informou que o projeto será lido no expediente da sessão desta quinta-feira, seguindo em regime de urgência para a Comissão de Constituição de Justiça (CCJ), que deve apresentar o seu parecer para apreciação dos deputados na sessão da próxima quarta-feira (17/03). Posteriormente o projeto vai para a Comissão de Mérito e segue para votação na sessão seguinte.
