Órgão especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul derrubou nesta quarta-feira (20) proposta de emenda à Lei Orgânica do Município que havia alterado a nomenclatura da Guarda Civil Municipal de Campo Grande que passou a ser chamada de Polícia Municipal. Com a decisão, o órgão volta a ser chamado de Guarda até que seja feito o julgamento do mérito da ação, que não tem data para entrar em pauta.
Ao todo, 15 desembargadores analisaram o pedido. Destes, 10 foram favoráveis a suspender a eficácia da emenda à Lei Orgânica até que o processo seja julgado.
Em seu parecer, o relator da ação, desembargador Marcos José de Brito Rodrigues, propôs que apenas a nomenclatura fosse alterada e que os agentes continuassem atuando com força de polícia, no entanto, foi vencido por maioria dos colegas que entenderam que os servidores devem voltar promover a vigilância dos prédios públicos, fiscalizar a utilização adequada dos parques, jardins e praças e outros bens de domínio público.
A ação foi protocolada pela AOFMS (Associação dos Oficiais Militares Estaduais de Mato Grosso do Sul), AME-MS (Associação dos Militares Estaduais de Mato Grosso do Sul), ACS / PMBM / MS (Associação de Cabos e Soldados da PM e BM de Mato Grosso do Sul) e Aspra – MS ( Associação dos Praças da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Mato Grosso do Sul)
Mudança de nome
A mudança é decorrente de uma emenda à Lei Orgânica Municipal aprovada em segunda votação na Câmara dos Vereadores de Campo Grande, que propôs mudar a nomenclatura da Guarda para Polícia Municipal. A emenda modificou a redação do inciso IV do art. 8º e a redação da subseção II, do caput do artigo 81 e seus respectivos parágrafos, da Lei Orgânica do Município. O projeto foi aprovado por unanimidade na Casa de Leis.
A mudança de nomenclatura gerou atrito entre policiais militares e guardas municipais. A briga se acirrou mais ainda com a prisão irregular de um sargento reformado da PM, preso por guardas depois de confusão em uma unidade básica de saúde do Nova Bahia, em Campo Grande.
Após a alteração em outubro do ano passado, uma ação foi impetrada pela associação da Polícia Militar contra a mudança. Com o decreto, os agentes seriam armados e exerceriam a função de polícia administrativa, no âmbito da competência municipal, na fiscalização do trânsito, bem como realizar apreensões, detenções e autuações.
Em grupos de WhatsApp as brigas entre militares e policiais municipais ficaram mais intensas, sendo que até um boletim de ocorrência por um dos integrantes do grupo foi feito contra um coronel da PM, por ameaça, no dia 8 de janeiro deste ano.
Em uma das mensagens, o coronel teria dito ao policial municipal que “Se você for pego novamente usurpando a função da Polícia Militar, eu vou te prender. Você não é polícia”. Em outra mensagem o militar diz: “Você está falando com um coronel da Polícia Militar, não está falando com qualquer um”.
