Uber contesta pontos de decreto que regulamenta aplicativo na Capital

Denominadas Operadoras de Tecnologia de Transporte

Em nota, a empresa Uber contestou pontos do decreto que regulamenta os aplicativos de carona denominadas OTTs (Operadoras de Tecnologia de Transporte). Um dos pontos é em relação a liberação de informações para a Prefeitura acessar a plataforma como motorista.

Outro ponto, na qual a empresa é contrária é em relação a inspeção veicular. No decreto, também é especificado que para dirigir um Uber, os motoristas terão que comprovar aprovação em curso de formação com conteúdo e carga horária igual ao oferecido aos condutores de transporte individual (táxi); apresentar Certidão Negativa Criminal Estadual e Federal; estar inscrito como segurado Instituto Nacional de Seguridade Social ou como MEI (Micro Empreendedor Individual).

Veículos

Os veículos poderão ter no máximo cinco anos de fabricação. Após um ano de cadastramento na atividade, será exigida a placa do veículo na categoria aluguel.

O debate sobre a regulamentação do Uber durou três meses. Participaram representantes do Executivo, da Procuradoria Geral do Município, Agência Municipal de Transporte e Trânsito e Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos, Câmara Municipal, Ministério do Trabalho (MTB), Ministério Público do Trabalho (MPT), Procuradoria do Consumidor, Sindicato dos Táxis, Sindicato dos Mototáxis, Associação dos Motoristas Auxiliares de Táxi, Associação dos Motoristas Auxiliares de Mototáxi, Aplique MS, Associação dos Motoristas da Uber da Capital.

Leia nota da Uber:

– A Uber acredita que regulações modernas usam a tecnologia para o bem das pessoas e das cidades. Portanto, é importante frisar que diversos pontos do decreto proposto pela prefeitura de Campo Grande terão um efeito exatamente oposto, burocratizando o acesso à tecnologia. Entre eles:

Pedido de liberação de autorização da Prefeitura para acessar a plataforma como motorista
Hoje, a Uber faz as checagens de segurança e de documentos necessárias para que o motorista entre na plataforma, além de oferecer seguro APP de R$100mil durante a viagem. 

Com intermediários desnecessários, o processo fica mais demorado, fazendo com que as pessoas que desejam usar a plataforma para complementar a renda (dirigindo menos de 10 horas por semana, o que engloba cerca de 50% dos motoristas parceiros do Brasil) percam este incentivo
Com menos motoristas parceiros, o serviço fica menos confiável já que os carros demoram mais para chegar, além de ficar mais caro, obrigando as pessoas a usarem seus carros, aumentando o trânsito na cidade.

Inspeção veicular antiquada

A Uber oferece, ao fim de cada viagem, a avaliação mútua – motorista avalia o usuário e o próprio usuário dá uma nota para o parceiro. 

Deste modo, o motorista precisa manter uma média maior que 4.6 de 5 estrelas para continuar na plataforma.
Este tipo de avaliação, comum na Internet, é o que faz o serviço se manter bom para todas as partes
Existem outros modos de se fazer inspeção veicular, como o piloto desenvolvido pela Uber em Brasília – os parceiros, aleatoriamente, recebem um pedido de viagem que na verdade é uma inspeção coordenada pela empresa, para assegurar a qualidade dos veículos.

Definição errada sobre as plataformas de tecnologia de mobilidade urbana

A Uber é uma empresa de tecnologia que criou uma plataforma que conecta motoristas profissionais à usuários que desejam este serviço. 

Compartilhamento de dados

O Marco Civil da Internet é a lei federal que regula qualquer tipo de compartilhamento de dados no Brasil. 

A Uber reforça que é a favor de regulações modernas que usem a tecnologia para bem das pessoas e das cidades. Estamos à disposição do poder público para debater, junto com a população de Campo Grande, o papel das novas formas de mobilidade no Brasil.