Orientação emitida não tem validade como multa
A Prefeitura de Campo Grande informou na tarde deste sábado (04) que a empresa Flexpark, concessionária do SER (Concessão para Operacionalização do Serviço de Estacionamento Regulamentado) não tem competência para lavrar multas de trânsito.
De acordo com o diretor-presidente da Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito), Janine Bruno, o funcionário pode somente orientar o condutor do veículo, caso esteja sem o registro no equipamento.
Segundo decreto 9.254, de 12 de maio de 2015, a orientação emitida pela Flexpark não tem validade como multa de trânsito, visto que somente um agente credenciado pela autoridade de trânsito (da Agetran, Guarda Municipal e Policia Militar) tem competência para autuar o motorista.
A Prefeitura também lembra que o horário de funcionamento do Sistema de Estacionamento Regulamentado é de 08 as 18 horas, de segunda à sexta-feira, e das 8 as 12 horas no sábado.
