Sem resposta, MPE adotará medidas para anular multas de trânsito

Prefeitura alega ter até o dia 30 para responder

Sem resposta da Prefeitura de Campo Grande, o MPE-MS (Ministério Público Estadual) vai tomar as devidas providências quanto ao descumprimento da recomendação à Agetran (Agência municipal de transporte e trânsito) para a suspensão das multas de trânsito aplicadas na capital nos últimos 12 meses.

Conforme assessoria de imprensa do órgão, o promotor de Justiça Marcos Alex Vera informou que até o momento o Executivo não deu respaldo sobre o que lhe foi recomendado e, portanto, vai tomar as medidas cabíveis. Entre as alternativas está o ingresso de ação judicial, a solicitação de documentos ou informações, entre outras. Ele ainda analisa o caso.

Na 29ª Promotoria da Capital já existe um inquérito civil que apura ‘supostas irregularidades’ nos procedimentos de aferição dos radares do Detran (Departamento Estadual de Trânsito), no qual a agência aparece como parte passiva do procedimento.

Além de denúncias sobre a credibilidade dos aparelhos que controlam o tráfego na Capital, há questionamentos sobre as aferições técnicas via Inmetro (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia), já que parte dos radares está fora do prazo legal de verificação – periodicidade máxima de 12 meses – , o que anula as multas que tenham sido emitidas por aparelhos verificados fora deste período.

A recomendação também solicita a criação de ‘mecanismos’ para que condutores multados possam apresentar recursos e acompanhar o trâmite de seus pedidos com transparência. A agência deverá orientar seus agentes a prestar todas as informações solicitadas pelos cidadãos, já que alguns servidores se recusaram a se identificar enquanto lavravam as infrações.

Para o MPE ‘a ineficiência do órgão (Agetran) não pode ser utilizada como argumento para cerceamento de um direito do cidadão’. A Prefeitura, por sua vez, alega que o prazo para respaldar o promotor é até o dia 30 deste mês.