Ação foi deflagrada na manhã desta quarta
Após cumprimento de mandados de busca e apreensão na sede da Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito), na manhã desta quarta-feira (26), o prazo para análise das supostas multas de trânsito irregulares em Campo Grande será de 60 dias, pelo MPE-MS (Ministério Público Estadual)
Sessenta dias foi o prazo dado pela 29ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público de Campo Grande, para analisar os documentos recolhidos nesta manhã.
A ação foi deflagrada depois que a Prefeitura da Capital não atendeu à recomendação do MPE-MS para que suspender as multas de trânsito, por suposta irregularidade na aferição dos radares, e contou com o apoio da Assessoria Militar do Ministério Público e acompanhamento de um oficial de justiça, e foi autorizada pelo titular da 1ª Vara de Direitos Difusos e Coletivos de Campo Grande, juiz Marcelo Ivo de Oliveira.
O Ministério Público busca documento que contenham a relação de todos os aparelhos e equipamentos (medidores de velocidade, controladores eletrônicos de velocidade e redutores de velocidade) utilizados para a aplicação de multas no âmbito do Município de Campo Grande nos últimos 5 (cinco) anos, bem como o comprovante de aferição técnica pelo Inmetro (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia).
A promotoria responsável pelo cumprimento dos mandados apurou que, entre os 2015 e 2016, a Agetran teria emitido multas para motoristas de Campo Grande de irregularidades captadas por equipamentos com aferição do Inmetro já vencida, o que fere determinações do CNT (Código Nacional de Trânsito).
De acordo com a assessoria do MP, a prefeitura foi notificada das irregularidades em agosto deste ano, e a promotoria recomendou a suspensão das multas e revisão das autuações, e cobrou, ainda a relação de todas as multas emitidas pela Agetran entre 2015 e 2016.
A gestão de Alcides Bernal (PP) respondeu ao MPE, fora do prazo alega o órgão, que não havia equipamentos com aferição vencida, todavia não enviou a relação de multas requisitadas pela promotoria.
O Ministério Público Estadual informou ainda que vai analisar os documentos que forem apreendidos na sede da Agetran, para então embasar a proposição de medidas judiciais, que deverão questionar a legalidade da aplicação das multas e responsabilizar os gestores envolvidos.
