Policiais militares e civis deverão fazer treinamento para o cumprimento de medidas protetivas contra agressores de mulheres. O acordo para o cumprimento dos mandados realizados pelos agentes foi firmado com o TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), por cinco anos.
Na portaria publicada nesta quarta-feira (26), foi determinado o treinamento dos policiais. “Caberá à ESCOLA JUDICIAL DE MATO GROSSO DO SUL – EJUD, a realização de cursos de capacitação técnica para os policiais militares e civis que forem indicados pela SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA para cumprimento de mandados expedidos pelos juízes das Varas de Violência Doméstica, habilitando-os ao cumprimento de mandados dos mesmos juízos, os quais atuarão “ad hoc”, na ausência de oficial de justiça.”.
Ainda segundo a portaria, o policial que cumprir as obrigações do oficial de Justiça receberá a remuneração pertinente aos profissionais. “Art. 4º Os Policiais Militares ou Civis que obtiverem a certificação da EJUD serão considerados Oficiais de Justiça ad hoc, habilitados para cumprimento de atos judiciais decorrentes desta Portaria sempre que, em face da urgência, o oficial de justiça do Poder Judiciário não o possa fazer, ficando considerada a certificação como designação da Presidência. § 1º O Policial Militar que cumprir o ato fará jus à mesma remuneração que é paga aos Oficiais de Justiça do Poder Judiciário por atos cumpridos, cujos valores serão aqueles estabelecidos na Resolução nº 599, de 15.08.2021, deste Tribunal, para o ato judicial oriundo da justiça gratuita ou dos feitos favorecidos pela isenção de custas, segundo a Tabela anexa à referida Resolução.”.
Acordo com TJMS
O acordo de cooperação foi firmado no dia 17 deste mês, com o Governo. Grupo Técnico foi nomeado no dia 20 de fevereiro para analisar cerca de 6 mil Boletins de Ocorrência, e terá 90 dias para o prazo das análises.
A ação seria para acelerar o cumprimento de medidas protetivas, assim, além dos oficiais de Justiça para o cumprimento de intimações, os policiais civis e militares também podem cumprir intimações.
A duração do acordo é de 5 anos e prevê que intimações, determinações de afastamento do agressor do lar e mandados de prisão poderão ser executados de forma imediata pelos policiais. Monitoramento de resultados, definição de metas, capacitação de policiais e destinação de recursos para a execução das medidas protetivas estão entre as obrigações assinadas.
“É um acordo importante porque vai evitar dúvidas de quem é a competência, que estão estabelecidas. O TJMS criou a 4° Vara de Violência Doméstica, designamos mais oficiais de Justiça. Com este convênio haverá mais a fazer e estamos preparados para assegurar que as mulheres não sejam vítimas de violência. Estamos na vanguarda do atendimento”, disse o desembargador e presidente do TJMS, Dorival Pavan.
Como vai funcionar
Conforme o acordo, o Tribunal de Justiça terá a responsabilidade de capacitar servidores e enviar mandados para cumprimento pela Polícia Civil e pela Polícia Militar, e a Sejusp (Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública) irá designar os policiais para executar as medidas protetivas.
As polícias Civil e Militar ficarão encarregadas da intimação e do cumprimento das protetivas, bem como da participação em capacitações para aprimoramento do atendimento às vítimas.
Grupo de Trabalho
Um grupo técnico foi nomeado, no dia 20 de fevereiro deste ano, para analisar cerca de seis mil boletins de ocorrência registrados na Deam (Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher) de Campo Grande que não resultaram em instauração de procedimento ou que possuem providências pendentes.
O grupo é formado por 20 membros, sendo composto pelos delegados Wellington de Oliveira, Marcelo Alonso, João Reis Belo, Juliano Cortez Penteado, e os escrivães Steven Souza e William Eduardo Rocha, além da investigadora Priscila Rodrigues.
Também integram o grupo outros 13 delegados nomeados como membros. O grupo terá 90 dias para concluir os trabalhos, prazo que pode ser prorrogado pela DGPC (Delegacia Geral de Polícia Civil de Mato Grosso do Sul).
Conforme informações, o grupo foi criado para aperfeiçoar o atendimento às vítimas de violência doméstica e familiar. A medida seria para maior eficiência e celeridade na apuração dos crimes contra a mulher. O grupo terá os trabalhos concentrados na Academia da Polícia Civil.
Em Campo Grande, o grupo será responsável por analisar boletins de ocorrência de casos represados, aqueles em que as vítimas ou autores não são encontrados no endereço e nem por telefone pela Polícia Civil, bem como desistência de representação por parte das vítimas ou ausência/inexistência de provas ou elementos comprobatórios para a instrução e andamento dos procedimentos.
📍 Onde buscar ajuda em MS
Em Campo Grande, a Casa da Mulher Brasileira está localizada na Rua Brasília, s/n, no Jardim Imá, 24 horas por dia, inclusive aos finais de semana.
Além da DEAM, funcionam na Casa da Mulher Brasileira a Defensoria Pública; o Ministério Público; a Vara Judicial de Medidas Protetivas; atendimento social e psicológico; alojamento; espaço de cuidado das crianças – brinquedoteca; Patrulha Maria da Penha; e Guarda Municipal. É possível ligar para 153.
☎️ Existem ainda dois números para contato: 180, que garante o anonimato de quem liga, e o 190. Importante lembrar que a Central de Atendimento à Mulher – 180, é um canal de atendimento telefônico, com foco no acolhimento, na orientação e no encaminhamento para os diversos serviços da rede de enfrentamento à violência contra as mulheres em todo o Brasil, mas não serve para emergências.
As ligações para o número 180 podem ser feitas por telefone móvel ou fixo, particular ou público. O serviço funciona 24 horas por dia, 7 dias por semana, inclusive durante os finais de semana e feriados, já que a violência contra a mulher é um problema sério no Brasil.
Já no Promuse, o número de telefone para ligações e mensagens via WhatsApp é o (67) 99180-0542.
📍 Confira a localização das DAMs, no interior, clicando aqui. Elas estão localizadas nos municípios de Aquidauana, Bataguassu, Corumbá, Coxim, Dourados, Fátima do Sul, Jardim, Naviraí, Nova Andradina, Paranaíba, Ponta Porã e Três Lagoas.
⚠️ Quando a Polícia Civil atua com deszelo, má vontade ou comete erros, é possível denunciar diretamente na Corregedoria da Polícia Civil de MS pelo telefone: (67) 3314-1896 ou no GACEP (Grupo de Atuação Especial de Controle Externo da Atividade Policial), do MPMS, pelos telefones (67) 3316-2836, (67) 3316-2837 e (67) 9321-3931.
