Festividades de final de ano e perturbação do sossego: saiba como denunciar da forma correta

Com a chegada das festividades de final de ano, é normal que algumas pessoas se sintam incomodadas pelos barulhos causados pela vizinhança e acionem a PM (Polícia Militar). Entretanto, é necessário ter atenção na denúncia para conseguir pôr fim à algazarra no bairro.

Contudo, para ter efetividade na denúncia, o denunciante precisa acionar o 190 e, além disso, também se dirigir a uma delegacia no mesmo momento, junto à polícia, para a confecção de um boletim de ocorrência. Além disso, a polícia realiza a apreensão do objeto causador da perturbação.

“Pode ocorrer a apreensão dos objetos causadores da perturbação, como prova, a serem apresentados juntamente com o boletim de ocorrência na delegacia da Polícia Civil”, destacou o coronel Almeida, da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul ao Jornal Midiamax.

Ainda, a vítima poderá buscar reparação pelos danos morais causados. “A vítima ainda poderá procurar assistência jurídica para propor ação judicial visando cessar a perturbação e, consequentemente, a reparação pelos danos morais, materiais e de saúde sofridos”, destacou Almeida.

Os horários compreendidos pela lei são:

• Diurno – entre as 6h e 18h;
• Vespertino – das 18h às 21h;
• Noturno – das 21h às 6h.

Diferença entre perturbação do sossego e poluição sonora

Atualmente, existem a perturbação do sossego e a poluição sonora, sendo as duas práticas consideradas poluentes pela lei, contudo, são caracterizadas de formas diferentes.

“Enquanto a perturbação do sossego alheio é enquadrada como contravenção penal, a poluição sonora é tida como crime ambiental”, explicou Almeida.

A perturbação do sossego está definida no artigo 42 da Lei nº 3.688, conhecido como Lei de Contravenções Penais. “Perturbar alguém, tanto no trabalho quanto no sossego alheio – com gritaria ou algazarra, exercendo ruídos, abusando de instrumentos sonoros ou provocando barulho com animais de estimação – é passível de prisão simples e multa”, explicou Almeida.

Já a poluição sonora é determinada pelo artigo 54 da Lei nº 9.605/1998, chamada de Lei de Crimes Ambientais. “Essa lei compreende a poluição de qualquer natureza que possa causar danos à saúde humana ou à de animais, além de destruição da flora”, explicou.

Entretanto, para caracterizar como poluição sonora, deve haver um laudo técnico. “O laudo técnico deve comprovar a possibilidade de prejuízos à saúde e à qualidade de vida, bem como a frequência de exposição”, detalhou.

Semadur

O Jornal Midiamax procurou a Semadur (Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Gestão Urbana) para esclarecer como a pasta age nessas situações. Em nota, a secretaria informou que realiza a fiscalização durante os plantões noturnos.

“Com medições de níveis sonoros em conformidade com a NBR 10151/2019. Caso seja constatado que o volume de ruído excede os limites estabelecidos pela legislação, o estabelecimento é devidamente autuado administrativamente.

A população deve registrar um boletim de ocorrência por perturbação do sossego por meio da Delegacia Virtual da Polícia Civil no site devir.pc.ms.gov.br. Para denúncias urgentes, a população pode buscar a Polícia Militar pelo 190 ou a Guarda Civil Municipal (GCM) pelo telefone 153, que atua em contribuição às forças de segurança, para que possam apurar a situação e adotar as medidas cabíveis”.

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