O Sinpap (Sindicato dos Peritos Papiloscopistas e Peritos Oficiais de MS) e o Sinpol (Sindicato dos Policiais Civis) emitiram uma nota de esclarecimento repudiando a tentativa de desvincular a Perícia de dentro da Instituição Polícia Civil, em Mato Grosso do Sul.
Conforme a nota, o Coordenador Geral de Perícias solicitou, através de oficio às entidades sindicais, manifestação dos anseios das categorias, apresentar propostas para compor Estatuto Próprio da Coordenadoria Geral de Perícias, e que ele acatou na íntegra o requerimento de três servidores que solicitaram a formação do Grupo de Trabalho e apresentaram proposta de Minuta de Lei para que ‘separe a Perícia da PCMS sugerindo ainda a regulamentação do artigo 35 do ADCT da Constituição Estadual.
“Dada a seriedade da temática, bem como o fato de se tratar da estrutura das carreiras periciais do Mato Grosso do Sul, somado ao fato de não haver consenso e ter causado inclusive animosidade entre servidores, além da exorbitação de competência, em razão da inexistência de mandato classista dos referidos servidores ou de amparo legal na legislação complementar para as referidas práticas, as entidades pediram para a administração superior manifestação sobre a situação. ”, explica a nota
A nota ainda traz a resposta do Secretário de Justiça e Segurança Pública. “A SEJUSP não requereu a desvinculação dos servidores da Coordenadoria Geral de Perícias de dentro da Polícia Civil e também não o fez o Governo do Estado. Não existe dentro da SEJUSP estudos de criação de uma PEC (Proposta de Alteração da Constituição Estadual) a cerca de regulamentação do Art. 35 do ADCT com a consequente desvinculação da Perícia de dentro da Polícia Civil do Mato Grosso do Sul”.
Diante da resposta, os sindicatos emitam nota para tranquilizar os servidores da categoria, dizendo ainda que não se trata de uma discussão de nível de Estado, com amparo governamental.
“Informamos ainda que tratativas a respeito de direitos e garantias individuais de servidores, tais como: aposentadoria especial, paridade, integralidade, porte de arma, dentre tantos outros direitos previstos em lei, são objetos de discussões das entidades classistas com o Gestor da Pasta e o Governo do Estado. Sendo esta inclusive uma das razões de existir das entidades sindicais. Destaca-se ainda que servidores sem mandato classista ou sem previsão legal na legislação complementar, não possuem competência legal para construção de políticas de categoria, podendo inclusive ser objeto de apuração administrativa”, conclui.
