Após uma determinação da 3ª Vara do Trabalho de Campo Grande que acolheu pedidos formulados pelo MPT (Ministério Público do Trabalho), a Agepen (Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário) deve fiscalizar o cumprimento da legislação trabalhista pelas empresas terceirizadas e conveniadas da instituição. A determinação é para haver um ambiente seguro e saudável aos trabalhadores das unidades prisionais da capital.
Ação foi publicada em agosto de 2021, nela o procurador do Trabalho Paulo Douglas Almeida de Moraes sob pena de multa, requereu que a Agepen acate todas as normas de trabalho nas unidades prisionais.
O processo instaurado pelo MPE (Ministério Público Estadual) apontava irregularidades trabalhistas durante visitas à Colônia Penal Agroindustrial da Gameleira de Regime Semiaberto e ao Instituto Penal de Campo Grande, administradas pela Agepen.
Foi constatado que as empresas terceirizadas e conveniadas com a agência empregam presos em diversos setores. “No presente caso, a obrigação de fiscalizar salta ainda mais aos olhos, pois não se está tratando de verbas trabalhistas, mas sim de questões de saúde e segurança, atingindo a coletividade dos trabalhadores”, ponderou o juiz Marco Antonio de Freitas, autor da sentença.
A Justiça atribuiu ao Estado de Mato Grosso do Sul em setembro do ano passado a responsabilidade direta por uma série de obrigações capazes de garantir condições mínimas de segurança, integridade e dignidade aos agentes penitenciários.
Encargos
A Agepen deverá exigir das empresas prestadoras de serviços a comprovação de controle de entrega dos Equipamentos de Proteção Individual aos trabalhadores. Outra providência que deverá ser monitorada diz respeito ao aterramento das partes condutoras de máquinas ou equipamentos que não façam parte dos circuitos elétricos, mas que possam ficar sob tensão.
Agência deverá, ainda, verificar a inexistência de zonas de perigo de máquinas ou equipamentos sem proteções fixas, ou móveis, bem como vistoriar a sinalização de máquinas e equipamentos advertindo os trabalhadores sobre os riscos a que estão expostos.
Outra medida se refere ao impedimento de instalações elétricas em condições inseguras de funcionamento e da utilização de máquina sem dispositivos adequados de partida ou desprovida de dispositivos de parada de emergência.
Em caso de descumprimento de qualquer das obrigações de fazer impostas pela Justiça, deverá ser aplicada multa global no valor de R$ 100 mil, a cada quadrimestre civil — de janeiro a abril, de maio a agosto e de setembro a dezembro — independentemente do número de empregados atingidos.
Na ação, os documentos mostram que as empresas terceirizadas não atendiam a várias exigências consignadas em normas regulamentadoras trabalhistas.
Nota Agepen
A Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (Agepen) informa que, acerca das vistorias executadas pelo Ministério Público Estadual no Centro Penal Agroindustrial da Gameleira (CPAIG) e Instituto Penal de Campo Grande (IPCG), as empresas foram notificadas e as adequações necessárias já foram sanadas.
Importante destacar que as resoluções das questões levantadas já foram anexadas ao processo. Até o momento, a Agepen conta com 195 parcerias firmadas em todo o estado, que utilizam mão de obra de reeducandos em diferentes regimes de pena.
