Carta divulgada nesta segunda-feira (14), a AOFMS (Associação dos Oficiais Militares Estaduais de Mato Grosso do Sul) expos a falta de efetivo da Agepen (Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário) na Penitenciária Estadual de Dourados, considerada a maior de Mato Grosso do Sul. Conforme o documento, policiais militares do 3º Batalhão da cidade, tiveram de deixar seus postos para fazer a vigilância das torres do presídio. A decisão judicial foi proferida pelo juiz de direito substituto da 3ª Vara Criminal, Marcus Vinícius de Oliveira Elias.
Segundo consta na carta, a medida contraria o artigo 144 da Constituição Federal, que determina que a segurança dos estabelecimentos penais cabe às polícias penais vinculadas ao órgão administrador da unidade federativa, em Mato Grosso do Sul a Agepen. E continua, afirmando que tanto os policiais que atendem ao 190 como a força tática que responde pelas ocorrências nas ruas, tiveram de ser realocados para a PED.
“A dificuldade de efetivo não é exclusividade da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (AGEPEN), que recentemente recebeu um reforço no efetivo para cumprir suas obrigações legais, inclusive na cidade de Dourados. Por consequência não é compreensível que o Judiciário interfira nas ações do Executivo estadual” – diz a carta.
Por fim, a AOFMS questiona o motivo da decisão, bem como o embasamento legal, argumentando que
“não é compreensível que o Judiciário interfira nas ações do Executivo Estadual”. A assessoria jurídica da instituição entrou com pedido no processo para reverter a decisão do juiz. O documento é assinado pelo presidente da AOFMS, o coronel da PM Alírio Villasanti Romero.
Por meio de assessoria de imprensa, a Agepen informou que “a polícia militar ainda é responsável pela guarda das muralhas em todo o Estado, exceto na Penitenciária de Regime Fechado da Gameleira de Campo Grande, onde existe projeto piloto”. Já a assessoria da Sejusp (Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública) afirmou que “o juiz determinou a reativação de todas as Torres da PED pela PM, o que exigiu escalas extraordinárias para atender a ordem judicial. O Comandante Geral da PM e o Diretor da Agepen se reúnem hoje a noite (14) na Sejusp, afim de discutir medidas para atender a ordem judicial com o mínimo de impacto no policiamento ordinário”.
(*Matéria editada às 15h15 para acrescimento de posicionamento da Sejusp)
