Projeto exige bacharelado em Direito para formação de oficiais da PM

Começou a tramitar

O Governo do Estado de Mato Grosso do Sul quer tornar obrigatória a exigência de bacharelado em Direito para ingresso no Curso de Formação das Carreiras de Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros. O Projeto de Lei (PL) 187/2016 alterando e acrescentando dispositivos à Lei nº 3.808, de 18 de dezembro de 2009, que dispõe sobre concurso público para o ingresso no Curso e estabelece os requisitos indispensáveis para o exercício das funções militares, começou a tramitar nesta terça-feira (25/10), na Casa de Leis.

Na mensagem aos parlamentares, o governador Reinaldo Azambuja (PSDB) destaca que os oficiais "exercem atividades que demandam conhecimentos jurídicos, a exemplo da presidência do Auto de Prisão em Flagrante, da presidência do Inquérito Policial Militar, do Processo de Deserção, nas ações da Polícia Judiciária Militar, nos Conselhos Permanentes e Conselhos Especiais de Justiça e na qualidade de juízes militares".

A mensagem também ressalta que, atualmente, a formação de um oficial leva de três a quatro anos com 50% da carga horária voltada ao exercício da atividade jurídica e que a exigência do bacharelado em Direito refletirá na diminuição do tempo de formação, resultando em economia para o Estado. Caso sejam aprovadas, as alterações previstas no projeto não serão aplicadas aos concursos públicos em andamento até a publicação da lei.