Após denúncias, Sejusp determina que órgãos usem a identificação social de travestis

Travestis denunciaram o descumprimento da lei

Após denúncias de que as polícias Civil e Militar não respeitam o uso do nome social das travestis durante o atendimento e no registro de boletins de ocorrência, determinado pelo decreto n° 13.684, de 12 de julho de 2013, o secretário de Justiça e Segurança Pública José Carlos Barbosa publicou resolução no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (27) determinando o cumprimento da norma.

A resolução lembra que o decreto estadual assegura às pessoas travestis e transexuais, a identificação pelo nome social em documentos de prestação de serviços, quando atendidas nos órgãos da Administração Pública, direta e indireta.

A determinação é válida para todos os órgãos integrantes da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública no momento do atendimento dispensado às pessoas travestis e transexuais e entra em vigor a partir desta quarta, data da publicação.

Neste mês, uma travesti e seu noivo português denunciaram ao Jornal Midiamax que foram agredidos por 15 pessoas e ainda destratados na Deam (Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher) já que, segundo ela, além de ter ‘distorcido’ o ocorrido a polícia ainda teria se recusado a identificá-la pelo nome social.