Feminicídio é conquista da ‘Lei Maria da Penha’
A Lei Maria da Penha já tem 9 anos de existência, mas os efeitos estão sendo implantados no Brasil aos poucos, pois alguns juristas ainda ‘entortam a boca’ para dizer que a medida é desproporcional, esquecendo dos bancos da faculdades onde a primeira coisa que se aprende com o filósofo Aristóteles é que, “devemos tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de sua desigualdade”.
Partindo deste princípio podemos entender o estudo da ONU (Organização das Nações Unidas) deste ano que mostra que a cada uma hora e meia uma mulher é morta no Brasil, cujo país foi o último da América Latina a adotar a lei do feminicídio. “Isso sim foi uma grande conquista, pois na Argentina uma mulher é morta a cada um dia e meio e por lá esta mesma lei já chegou há muito tempo”, ressalta a defensora pública de Mato Grosso do Sul, Graziele Carra Deias Ocariz.
Conquistando espaço
A defensora relata que a Lei Maria da Penha trouxe grandes mudanças no cenário familiar. “Muito mais mulheres estão denunciando, mas isso não quer dizer que aumentou o número de violência contra a mulher e sim o encorajamento delas em procurar por ajuda”, explica Graziele.
Ela comenta que o atendimento na Defensoria Pública chegou a 600 só no mês de junho. “Nem sempre, estes atendimentos significam uma denúncia, às vezes, ele se trata de uma orientação, um pedido de ajuda delas para com a gente, antes de uma medida mais energética”.
Já o atendimento na CMB (Casa da Mulher Brasileira) chega a mais de 50 por dia. “O número é maior do que na Defensoria, porém ainda não temos um dado fechado. Também há uma parceria entre o Governo Federal, Estadual e Municipal, que dá respaldo a estas mulheres, pois há uma equipe de psicólogos, assistentes, orientadores sobre os direitos delas e investigadores, que pode de fato registrar a ocorrência”, frisa.
Com a inauguração da CMB em fevereiro deste ano, a defensoria instalou no local Nudem (Núcleo Institucional de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher) que engloba este atendimento diferenciado. “Há mulheres que pensam em sair de casa, mas tem medo de perder a guarda dos filhos, os direitos sobre os bens… E isso não é verdade, elas não perdem, e nós damos este tipo de orientação a elas, basta que nos procure na Casa da Mulher Brasileira no período da manhã”, explica.
Outra medida considerada pioneira por Graziele é a parceria com a GCM (Guarda Civil Municipal). “A mulher que tem medida protetiva é ‘acompanhada’ pela Guarda. Há uma equipe que faz este patrulhamento, que visita estas mulheres para saber se os seus direitos estão sendo ou não respeitados”.
A defensora afirma que no Estado há dois abrigos para as mulheres. “Dizemos que um é de passagem, onde elas ficam por um curto momento, e outro é provisório, que pode durar alguns semanas ou meses, até que ela estabeleça sua moradia, trabalho, escola para os filhos e auto-estima. Lembrando que estes abrigos são alternativas de último caso. Aa iniciativa tem uma parceria com a Secretaria de Direitos Humanos e Políticas Públicas ”.
“A violência necessariamente não precisa ser física, ela pode ser psicológica. Há um tempo, abrigamos uma italiana e os filhos por três meses. Em parceria com a Secretaria Municipal, Estadual e Federal, conseguimos contato com a família dela que é da Itália e eles voltaram para o país de origem”, exemplifica.
Feminicídio
Neste ano, outra medida que teve um avanço foi o feminicídio, que considera hediondo a morte de uma pessoa, apenas pela condição dela ser mulher. “O feminicídio é um dos incisos do artigo 121 do Código Penal Brasileiro, ou seja, uma qualificadora do crime que trata de: ‘matar alguém’”.
A defensora completa que, “em outros tempos, a morte de uma mulher poderia até ser levada ao juri popular, porém a pena do autor seria insignificante ou então seria considerado ‘legítima defesa da honra’”.
Serviço: A Defensoria Pública tem um núcleo de atendimento na Casa da Mulher Brasileira que fica na Rua Brasília, número 1, no Jardim Imá. Outro fica no Horto, que Rua Joel Dibo, 238, na Vila Carvalho.
