Mortes e agressões causadas por policiais em serviço passarão a ter obrigatoriedade de investigação. É o que determina o Projeto de Lei 4471/2012 aprovado na Comissão de Segurança da Câmara dos Deputados.
O objetivo é abolir dos registros policiais o uso dos termos “resistência seguida de morte” e “autos de resistência” em caso de lesão corporal grave, morte ou qualquer dano a qualquer direito.
O projeto determina que em todos os casos de morte violenta, envolvendo agentes do Estado, seja realizado o exame de corpo de delito. Atualmente esse exame é opcional.
O texto ainda torna obrigatória a documentação fotográfica da cena do delito. A ideia é que esses casos sejam investigados com mais rigor, como um homicídio ou crime convencional.
O secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Marivaldo Pereira, afirma que muitas vezes as circunstâncias das agressões não são apuradas e isso faz com que os crimes praticados por criminosos que se escondem atrás da farda, não sejam investigados.
“O projeto veio para mudar isso e, inclusive para proteger o excelente trabalho prestado pela maior parte dos policiais que agem dentro da legalidade, que cumprem estritamente o seu dever”, destaca o secretário.
As discussões em torno da proposta começaram em 2010 no Ministério da Justiça por meio da Secretaria de Assuntos Legislativos e Secretaria Nacional de Segurança Pública.
O projeto foi apresentado pelo deputado Paulo Teixeira (PT-SP) que alavancou um debate suprapartidário em torno do tema.
(Blog da Justiça)
