Seção Criminal mantém preso acusado de usar carro oficial para fins particulares

Por unanimidade, a Seção Criminal denegou o pedido de Habeas Corpus nº 1600083-20.2012.8.12.0000 impetrado em favor de M.B. da S.J. sob a alegação de estar sofrendo constrangimento ilegal por parte do promotor de justiça da 1ª Promotoria de Justiça de Naviraí.

A defesa requer o trancamento do procedimento investigativo apontando a ausência de justa causa para prosseguimento do mesmo por falta de indícios de autoria e materialidade.

O relator do processo, Des. Carlos Eduardo Contar, em seu voto explica que o procedimento investigativo visa a apuração de crimes, não sendo viável o trancamento por ausência de indícios de autoria e materialidade, pois se trata de ato visando a colheita de provas e a averiguação dos requisitos apontados.

O desembargador esclarece ainda que os documentos constados nos autos revelam evidências mais que suficientes a indicar a provável autoria do delito, já que o veículo oficial encontrava-se sob responsabilidade do acusado e o mesmo declarou em seu interrogatório que esteve com o automóvel no país vizinho. “Ante o exposto, nego concessão ao pedido de Habeas Corpus intentado em nome de M.B. da S.J. É como voto”, concluiu o relator.