MPE move recurso contra decisão do TJ-MS que tirou hediondez de crime por tráfico de drogas

O Ministério Público Estadual, por meio da 22ª Procuradoria de Justiça, propôs recurso especial um contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, que afastou a hediondez do crime de tráfico, por entender que a hediondez não se estende à figura privilegiada prevista no § 4.º, do art. 33, da Lei 11.343/06.

Segundo decisão proferida pelo desembargador Claudionor Miguel Abss Duarte, acompanhado pelo desembargador Romero Osme Dias Lopes, “a hediondez está inserida apenas no crime de tráfico, em que o agente não preenche os requisitos previstos para caracterizar a figura privilegiada, vez que o privilégio não se harmoniza com hediondez, em razão dos conceitos serem totalmente incompatíveis”.

O procurador de Justiça Luís Alberto Safraider não se conformou com a decisão e interpôs o apelo especial, pretendendo seja a discussão aberta perante uma das turmas criminais do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Como o recurso especial teve o seguimento conhecido pela Vice-Presidência do Tribunal de Justiça local, a palavra final será dada pelo Superior Tribunal de Justiça.