A Justiça de Portugal anunciou nesta sexta-feira, 8, que a lei anti-imigração aprovada pelo Parlamento em julho contém trechos inconstitucionais. Por isso, o presidente de Portugal, Marcelo Rebelo de Sousa, que havia recebido a lei para sancioná-la ou vetá-la, devolveu o documento ao Parlamento, para que esses trechos sejam reformados. Ou seja, nenhuma das alterações promovidas pelo Parlamento entrará em vigor agora.
O projeto de lei, com medidas que endurecem significativamente a política migratória do país, foi aprovado pela Assembleia da República em 16 de julho. Os brasileiros, maior comunidade estrangeira em Portugal, figuram entre os mais afetados pelas medidas.
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Marcelo Rebelo de Sousa fez uma consulta ao Tribunal Constitucional, o órgão máximo da Justiça portuguesa. Encaminhou a chamada ‘lei dos estrangeiros’ e perguntou se estava adequada às regras da Constituição.
Os integrantes do tribunal analisaram a lei e, em decisão não unânime, consideraram inconstitucionais cinco trechos da lei. Por isso, o presidente devolveu a lei à Assembleia.
Um dos pontos considerados ilegais pelo tribunal foi a possibilidade de separar casais de estrangeiros se um cônjuge estiver legal e o outro ilegal no país. Para o órgão da Justiça, essa norma “é incompatível com a proteção constitucionalmente devida à família, em particular à convivência dos cônjuges, ou equiparados, entre si”.
Outra mudança que estava prevista na nova lei e que poderia afetar os brasileiros era em relação ao pedido de vistos de concessão de trabalho, que ficariam restritos a “trabalhadores altamente qualificados”. A situação, no entanto, permanece a mesma: o estrangeiro deve cumprir as exigências previstas na legislação, como possuir o equivalente a três salários mínimos (2.610 euros) portugueses em uma conta-corrente, além de local para ficar e passagem de volta para o país de origem. Esse tipo de visto permite que os trabalhadores estrangeiros possam ficar 120 dias em Portugal em busca de trabalho formal — o prazo ainda é prorrogável por mais 60 dias.
Os brasileiros representam o maior grupo de estrangeiros em Portugal e o número tem crescido nos últimos anos. O último dado oficial que o Ministério de Relações Exteriores dispõe é de 2023, indicando 513 mil brasileiros em terras portuguesas. Em 2018, eram 111 mil.
A lei anti-imigração aprovada pelo Parlamento em julho se soma a um movimento de fechamento do país a estrangeiros já adotado pelo governo português, que havia anunciado, em junho, que 34 mil imigrantes seriam notificados a sair do país, entre eles 5 mil brasileiros que tiveram o pedido de residência por manifestação de interesse negado.
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