Firmado durante reunião em 2015
O protocolo de inclusão da Bolívia no Mercosul, firmado durante reunião de cúpula realizada em Brasília em 2015, é o principal item da pauta da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (Parlasul), nesta terça-feira (20).
Essa é a primeira etapa do processo de ratificação do texto, que ainda será examinado pela Câmara e pelo Senado. Segundo o protocolo, a Bolívia terá quatro anos, a partir da sua data da entrada em vigência, para adotar a Nomenclatura Comum do Mercosul, a Tarifa Externa Comum e o Regime de Origem do Mercosul.
De acordo com a exposição de motivos que acompanha a mensagem presidencial, com a adesão da Bolívia, o Mercosul torna-se um bloco com 300 milhões de habitantes, distribuídos em uma área de 13,8 milhões de quilômetros quadrados, e com um produto interno bruto (PIB) calculado em 3,5 trilhões de dólares. O ingresso do novo sócio, ainda de acordo com a exposição de motivos, integra ao bloco “significativas reservas de gás e de lítio”, mineral essencial à fabricação de baterias utilizadas pela indústria eletrônica.
Críticas
A Mensagem 234/16 tem voto favorável da relatora, senadora Fátima Bezerra (PT-RN). Mas a adesão da Bolívia não é totalmente aceita pelos demais países do bloco. A própria relatora destaca em seu voto os três principais argumentos contrários: a desapropriação pelo governo de Evo Morales de ativos da Petrobras na Bolívia; as alegadas imperfeições do regime democrático boliviano, colocando-o em desacordo com o Protocolo de Ushuaia; e a possível criação de obstáculos, pelo governo da Bolívia, à celebração de acordos entre o Mercosul e demais países e blocos regionais.
Em defesa da nacionalização promovida por Morales, a senadora argumenta que a Bolívia “apenas repetiu o que o governo brasileiro de Vargas fez na década de 50”. Para ela, trata-se de um episódio “inteiramente superado”.
Quanto à questão democrática, a relatora afirma que a ascensão de Morales produziu renovação política no país vizinho e permitiu a instituição de “mecanismos democráticos de representação mais robustos”, ao dar mais participação à população indígena.
Por último, observa que não se pode dizer a priori que a Bolívia seja contrária à celebração de acordos como o atualmente em negociação com a União Europeia. “Temos de ter no Mercosul a mesma tolerância e visão estratégica que nortearam a integração da União Europeia”, observa Fátima Bezerra em seu voto. “É necessário ponderar se o isolamento político-diplomático da Bolívia, que a rejeição desse ato internacional inevitavelmente acarretaria, convém aos interesses do Brasil, do Mercosul e da América do Sul. Estamos convictos de que não. Investir no isolamento e no conflito é sempre contraproducente aos interesses dos países, mesmo que isso possa agradar conjunturalmente a forças políticas específicas”.
A Argentina, o Uruguai e o Paraguai — os três demais sócios fundadores do Mercosul — já concluíram seus trâmites internos para a ratificação do protocolo de adesão da Bolívia. Assim que o texto for igualmente aprovado pelo Congresso Nacional, poderá entrar em vigor.
Código Aduaneiro
Também está na pauta da reunião da representação brasileira a Mensagem Presidencial 199/16, que submete ao Congresso Nacional o texto do Código Aduaneiro do Mercosul.
Em seu voto favorável à aprovação do texto, o relator, senador Humberto Costa (PT-PE), observa que o novo código constitui a “imprescindível base jurídica para que se possa avançar e consolidar a integração do Mercosul”.
A reunião está marcada para as 14h30, no plenário 13 da ala Senador Alexandre Costa, no Senado Federal.
