Ministro defendeu a igualdade de tratamento tributário
Há pelo menos dois anos que ouvimos falar sobre a tributação de serviços de como o Netflix. Um pleito antigo das TVs pagas, desde que os serviços de streaming de vídeo começaram a competir pela audiência. Pois nesta quarta-feira, durante a realização do congresso anual da Associação Brasileira de Televisão por Assinatura (ABTA), o Ministro da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicação, Gilberto Kassab, garantiu que a regulamentação dos serviços de streaming (mais conhecidos no setor como serviços OTT) é uma prioridade do ministério.
“Vejo a regulamentação das OTTs como uma necessidade. Precisamos criar condições de igualdade. Não é justo que empresas que geram empregos no país, que levam serviços de qualidade para o consumidor, não tenham as mesmas condições de igualdade com as OTTs.”, disse o ministro. “Não quero criminalizar ou parecer que sou contra as OTTs ou qualquer outro modelo, mas como ministro não posso deixar de expressar a minha posição de que precisa sim ser feito uma discussão muito profunda e, o mais rápido possível, tomar posições de governo no campo da regulamentação e no campo da tributação. Precisa haver paridade, condições de igualdade e oportunidade. Senão vai haver uma quebradeira geral”.
De acordo com Kassab, formas de promover essa igualdade estão em estudo pelas equipes do ministério e da Anatel. Ao contrário de administrações anteriores, já se fala, por exemplo, em desregulamentar o setor de TV por assinatura e buscar redução tributária, em vez de tributar o Netflix. De fato, a questão pode ser resolvida com a regulamentação e a criação de impostos de um lado, a desregulamentação e a desoneração do outro, ou ambos. “Não sei ainda qual é o melhor modelo”, disse o ministro.
Momento de competição
Durante a cerimônia de abertura, o secretário de políticas de Telecomunicações, André Borges garantiu que o momento é o de criar uma competição mais leal e equilibrada, sem prejuízo da população. Na opinião dele, uma forma de fazer isso é rever a lei do SeAC (ou Lei do Serviço de Acesso Condicionado, que regula a atividade do setor de TV paga), já que a questão tributária precisa envolver o Ministério da Fazenda. Com a crise fiscal nos estados, 15 deles aumentaram o ICMS cobrado da atividade de TV por assinatura, segundo o presidente da ABTA, Oscar Simões.
“Achar um modelo de negócio adequado e sustentável é um tremendo desafio”, disse Borges, referindo-se às OTTS, definidas por ele como “operações alternativas, tecnológicas, que usam a rede de telecomunicações de outrem para a prestação do seus próprios serviços que, ao final, se confundem com serviços de telecomunicações que a Lei Geral de Telecomunicações diz ser um Serviço de Valor Adicionado e portanto livre das regulamentações da Anatel”.
Segundo ele, se não for possível entrar na regulamentações da OTTs, é pertinente trabalhar do lado das prestadoras de serviços de telecomunicações, como as TVs por assinatura, para que a competição com as OTTs ocorra de forma leal para maior benefício do consumidor e da população em geral. Segundo ele, a ideia do ministério é discutir com a Anatel a redução do ônus da regulação das operadoras dos serviços de telecomunicações. Em especial o Serviço de Acesso Condicionado, referindo-se às operadoras de TV por assinatura. “O SeAC precisa ter condições de competir com as OTTs em um ambiente equilibrado. Isso é bom para todos. isso é bom para o consumidor”, completou.
Mais cedo, em uma mesa que discutia a regulamentação do audiovisual, a advogada Ana Paula Bialer já havia levantado a questão: a Lei do SeAC deve ou não se aplicar às OTTs, que ajudam a distribuir conteúdo no país?! Na opinião dela, a questão deve ser estudada com cautela para evitar que empresas que já começaram a investir no país se sintam desmotivadas a continuar aqui e passem a prestar seus serviços a partir de outros países.
Entre as preocupações da Ancine (Agência Nacional do Cinema), por exemplo, está o incentivo à produção de mais conteúdo nacional. Durante a cerimônia de abertura, o presidente da agência fez questão de ressaltar que “o engajamento do público é determinado pelo conteúdo e não por equipamentos ou mídia”. Mais cedo, Rosana Alcântara, diretora da agência, lembrou que o modelo de vídeo sob demanda e a distribuição de conteúdos pela internet são fronteiras regulatórias que a Ancine vê como caminhos para destravar o audiovisual brasileiro. Mas que a Ancine é apenas um dos atores ouvidos por aqueles responsáveis por regulamentar essa atividades.
Perguntada se a regulamentação passaria por promoção de cotas para as OTTs, Rosana disse que na agência, o debate em relação à regulamentação passa pela definição do escopo de cada serviço, a promoção do conteúdo nacional e também por tributação. A Ancine se dedica mais à promoção do conteúdo nacional do qual a política de cotas é apenas um dos instrumentos.
Participante do mesmo painel de regulamentação, junto com Ana Paula e Rosana, o representante do Grupo Globo, Marcelo Bechara, ex-conselheiro da Anatel, foi direto: “O Brasil não precisa de regulação de vídeo on demand”. Na opinião de Bechara é temerário falar em regulamentação de VOD nesse momento, porque o mercado ainda precisa se desenvolver.
