STJ refaz pedido à Assembléia para investigar Puccinelli em doação da Área do Papa à Financial Construtora
A nova solicitação atende ao pedido do deputado Jerson Domingos, que comunicou ao tribunal federal que não havia recebido o pedido oficial anterior, da desembargadora Nancy Andrighi, datado de 15 de dezembro de 2011.
Assim, agora não há mais possibilidade de mal entendido, nem mau entendimento. Outra vez a desembargadora do Superior Tribunal de Justiça (STJ) solicitou autorização da Assembléia Legislativa para analisar denúncia do Ministério Público Federal (MPF), que pede a condenação do governador Puccinelli na Ação Penal 664 – relativa à doação da Área do Papa à Financial.
Agora, acredita-se, chegou ao fim uma novela que começou no dia 15 de dezembro do ano passado, quando o STF informou que havia remetido à Assembléia a solicitação em questão. No dia 16 de fevereiro, o tribunal informou que a Assembléia havia acusado o recebimento da comunicação do STJ, mas o presidente da casa negou a informação.
Por isso, no último dia 7 de março, o departamento jurídico da Assembleia enviou carta à ministra requerendo uma nova solicitação de autorização para processar Puccinelli. A alegação era de que a Assembléia só havia recebido as cópias dos CDs do processo, mas sem o pedido de autorização.
O novo pedido apenas repete o anterior, apenas com novos números de registro:
“12/03/2012- 17h56min-OFÍCIO Nº 000730/2012-CESP SOLICITANDO AUTORIZAÇÃO PARA INSTAURAR PROCESSO EXPEDIDO AO (À) PRESIDENTE DEPUTADO ESTADUAL JERSON DOMINGOS”
“15/12/2011 – 17:20 – OFÍCIO Nº 005319/2011-CESP SOLICITANDO AUTORIZAÇÃO PARA INSTAURAR PROCESSO EXPEDIDO AO (À) PRESIDENTE DEPUTADO ESTADUAL JERSON DOMINGOS (CÓPIA JUNTADA)”.
Jerson prometeu dar andamento ao caso
No que depender da palavra do presidente da Assembléia Legislativa, Jerson Domingos, em poucos dias a Assembléia vai dizer sim, ou não, ao pedido do STJ. O próprio governador Puccinelli afirmou que enviaria uma carta aos deputados, em favor da autorização da investigação do STJ.
Na ocasião, Puccinelli não se esqueceu de recomendar a liberação ao processo aos deputados da sua fiel base de apoio com uma ressalva direta: “para que assim entendendo possam investigar”. O “entendendo” se refere a uma decisão autônoma dos deputados, na qual não haveria pressão do governador pelo engavetamento da APn 664. Mas nesse caso, o governador pediu a liberação para o processo, e não exigiu como em outros tipos de votação.
Além disso, Puccinelli criou uma confusão semântica em seu pedido, porque quem investiga o caso, de direito, é uma das mais altas instâncias do judiciário nacional, o STJ, a pedido da mais alta instância do Ministério Público, a federal. E trata-se de um processo de longa tramitação, não uma investigação.
Se a Assembleia tomar a mesma decisão em pedido anterior do STJ (APn573), o caso vai ser engavetado. O problema de Puccinelli é que a STJ reagiu à decisão dos seus parlamentares.
Três Ações Penais estão na fila de espera da Assembléia
A APn 664 é uma denúncia da subprocuradora da República Áurea Lustosa Pierre, que encontrou indícios de irregularidades na doação da Área do Papa à Financial Construtora, pelo ex-prefeito Puccinelli, a preços muito abaixo do mercado, em troca da realização de obras com indícios de superfaturamento, e sem licitação.
Pela denúncia, a prefeitura e seus contribuintes teriam perdido dinheiro nas duas pontas do negócio, feito sem licitação. O terreno da Área do Papa (onde se realiza o desfile das escolas de samba) foi vendido a R$ 10,32 o metro quadrado, mas o preço de mercado na época era de R$ 58,00, segundo o MPF.
O mesmo caminho deve ter a APn 665, que investiga a concessão da Águas de Campo Grande à empresa Águas de Guariroba, hoje do grupo Equipav. A tramitação desta APn no judiciário também depende da Assembléia.
Em outra ação penal mais grave, a APn 573, o MPF denunciou Puccinelli por lavagem de dinheiro e ocultação de bens na compra e venda de fazendas entre a região de Anastácio e Nioaque.
A denúncia do MPF aferiu que nem Puccinelli, nem seu sócio, o ex-diretor de licitações da prefeitura, Mauro Cavalli, tinham proventos para adquirir fazendas, conforme as suas declarações de rendimentos de quanto assumiram seus respectivos cargos na prefeitura de Campo Grande. Cavalli hoje é um dos maiores pecuaristas do MS.
No caso da APn 573, Assembléia não autorizou o andamento do processo contra Puccinelli. Em contrapartida, a ministra Nancy Andrighi determinou que a prescrição do prazo final da ação fosse congelado em novembro de 2010, até que Puccinelli deixe o cargo de governador.
O fato significou que o STJ não aceitou a limitação de seu campo de atuação pelos parlamentares fiéis ao governador.
Financial é empreiteira conhecida da Polícia Federal
A empreiteira citada na APn 664, a Financial, é a mesma empreiteira que, em 2010, foi envolvida na Operação Uragano, da PF, sob a acusação de corrupção ativa. Seu dono, o empreiteiro Antônio Fernando de Araújo Garcia, é um dos indiciados na operação, acusado de desviar recursos públicos para financiamento de campanhas políticas nos contratos de tratamento do lixo de Dourados.
Não foi a primeira vez que Garcia se viu às voltas com a PF. Em 2006, a Polícia Federal do MS pediu a quebra dos sigilos bancário e fiscal de Antônio Garcia. Na oportunidade a PF queria saber o destino de R$ 180 mil, apreendidos com o empresário em uma mala.
