Advogado dá dicas de como resolver problemas no recebimento do PIS-Pasep

O pagamento do abono salarial ano-base 2020 para os trabalhadores da iniciativa privada nascidos em maio começou a ser feito ontem (22). Esse ano, mais de 22 milhões de brasileiros terão direito ao saque do PIS em 2022, com valor total de mais de R$ 20 bilhões. Os recursos são do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

O coordenador do curso de Direito da Faculdade Pitágoras, Osmundo Nogueira, explica que para ter direito o trabalhador deve estar cadastrado no PIS-Pasep há pelo menos 5 anos, ter remuneração de até dois salários mínimos no ano-base e estar com cadastro ativo na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS).

“O trabalhador é cadastrado no programa pela primeira empresa que mantém seu vínculo empregatício. As empresas seguintes realizam a atualização dos dados, garantindo que o cadastro permaneça ativo”, explica o jurista.

O que fazer em casos de erros no pagamento do PIS-Pasep?

Caso o cidadão se encaixe em todas as regras e ao consultar a disponibilidade dos valores a receber venha a mensagem de “não habilitado” será necessário iniciar uma investigação que vai desde a consulta dos dados do trabalhador na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS)/eSocial até consultas internas na empresa para analisar as informações enviadas ao sistema.

“Geralmente o não recebimento ocorre por erro realizado no primeiro cadastro, ou ainda, a primeira empresa não faz este registro no sistema, gerando danos ao empregado. A partir disso, é necessário realizar uma investigação no sistema. Havendo constatação de falha que impeça o recebimento dos valores, a empresa pode sofrer um processo judicial na esfera trabalhista“, comenta.

Outro problema comum enfrentado é o atraso no envio da RAIS pelas empresas. Nesse caso aparecerá a mensagem de “não habilitado” para o trabalhador, mesmo que tenha direito. Nessa ocasião, deverá preencher um formulário disponibilizado pela Caixa.

Após a realização da investigação, se não for constatado nenhum erro nas informações, cabe uma ação contra a União para receber esses valores. “Este processo é movido na Justiça Federal solicitando o pagamento dos valores que foram retidos indevidamente”, esclarece Osmundo.

Porém, se for verificado algum erro de cadastramento do trabalhador no PIS ou no envio da RAIS pela empresa, será outro tipo de ação: “Neste caso, a ação é contra a empresa contratante. Os erros inseridos em sistema podem atrasar ou impedir o pagamento ao empregado. Dessa forma, cabe uma ação indenizatória alegando a falta de recebimento do benefício”, finaliza o advogado.

Fonte: Agência Educa Mais Brasil