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Prefeitura vai atualizar leis e decretos que regulamentam editais de cultural

Alterações deverão ser discutidas junto ao Conselho Municipal de Cultura

Guilherme Cavalcante Publicado em 22/03/2017, às 16h51

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Atual sede da Sectur, antiga Fundac (Foto: Acervo Midiamax)

Alterações deverão ser discutidas junto ao Conselho Municipal de Cultura

As leis municipais que instituíram a criação dos editais FMIC (Fundo Municipal de Ivestimento Cultural) e Fomteatro (Programa Municipal de Fomento ao Teatro) em Campo Grande e os decretos que regulamentam os certames deverão passar por atualização, conforme aponta a Sectur (Secretaria Municipal de Cultura e Turismo).

De acordo com a secretaria, que se manifestou por meio de nota, a atualização se faz necessária "em face de outras leis que vieram depois e que dispõem sobre o assunto, como por exemplo, a Lei Federal 13.019/2014, a Lei das Organizações da Sociedade Civil, que foi regulamentada pelo Estado no Decreto 14.494 e no Município no Decreto 13.022/2016".

As alterações necessárias aos dispositivos legais levará em conta discussão e contribuições promovidas em instâncias consultivas, como o Conselho Municipal de Cultura – composto por representantes da sociedade civil e do poder público – e o Fórum Municipal de Cultura – composto por artistas e agentes culturais de Campo Grande.

Segundo a Sectur, já na próxima reunião ordinária do Conselho o assunto deverá ser debatido. "As considerações deles 9serão) anotadas e apresentaremos nossa proposta de alteração", traz a nota.

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