Prefeitura vai atualizar leis e decretos que regulamentam editais de cultural

Alterações deverão ser discutidas junto ao Conselho Municipal de Cultura

As leis municipais que instituíram a criação dos editais FMIC (Fundo Municipal de Ivestimento Cultural) e Fomteatro (Programa Municipal de Fomento ao Teatro) em Campo Grande e os decretos que regulamentam os certames deverão passar por atualização, conforme aponta a Sectur (Secretaria Municipal de Cultura e Turismo).

De acordo com a secretaria, que se manifestou por meio de nota, a atualização se faz necessária “em face de outras leis que vieram depois e que dispõem sobre o assunto, como por exemplo, a Lei Federal 13.019/2014, a Lei das Organizações da Sociedade Civil, que foi regulamentada pelo Estado no Decreto 14.494 e no Município no Decreto 13.022/2016”.