Decisão do Órgão Colegiado do TJ causou surpresa entre agentes culturais
Publicada nesta terça-feira (17), a decisão judicial que considerou inconstitucional a lei que obriga a Prefeitura de Campo Grande a aplicar 1% do orçamento bruto à Cultura pegou todo mundo de surpresa – de agentes culturais aos vereadores, que aprovaram a matéria em 2013 por unanimidade. O problema é que o Órgão Especial do TJ (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) considerou que projetos de lei que influenciem de forma positiva ou negativa sobre o orçamento da prefeitura são de competência exclusiva do Poder Executivo. A emenda que alterou a Lei Orgânica Municipal, no entanto, foi proposta por um grupo de vereadores.
Garantindo a destinação de 1% do Orçamento Municipal para a Cultura, a matéria, que foi promulgada pela Câmara, foi a grande esperança de que as coisas mudassem para agentes e ações culturais na cidade. No entanto, neste ano, alegando crise financeira, o então prefeito Gilmar Olarte (PP) deu calote de R$ 4 milhões aos contemplados pelos projetos de incentivo FMIC e Fomteatro, além de não ter, conforme preconizava a legislação, empregado o 1% em fomentos à cultura.
A situação levou à ocupação das instalações da Fundac (Fundação Municipal de Cultura), na Rua Brasil, pelo grupo de agentes culturais intitulado SOS Cultura, em março de 2015. Na época, a diretora-presidente da pasta, Juliana Zorzo, não suportou a pressão e pediu exoneração do cargo. Na sequência, Olarte e seu primeiro escalão financeiro decidiram judicializar a questão.
Luz no fim do túnel
Meses depois do ocorrido, a expectativa era que o TJ ordenasse o emprego efetivo do 1%, mas o resultado foi o contrário. “Por isso tanta surpresa. Ninguém, de nenhum coletivo, esperava por isso. No entanto, não consideramos que seja algo difícil de resolver”, explica o presidente do Fórum Municipal de Cultura, o jornalista e cineasta Airton Raes Fernandes.
O otimismo de Fernandes e da comunidade de agentes culturais é a mesma do vereador Eduardo Romero (REDE), relator da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para 2016. Para eles, por mais que o TJ tenha se apegado a questões doutrinárias e hermenêuticas (interpretação jurídica) superadas – já que existem muitas jurisprudências em favor de projetos de lei de cunho econômico elaborados e propostos pelo Poder Legislativo – a ideia de defender o 1%, neste momento, parece ser uníssona em todos os segmentos. “O que percebemos é que atualmente ninguém é contra o 1%. Em relação a isso, eu vejo com tranquilidade”, acrescenta Fernandes. “A decisão pode ser questionada, a Câmara poderá recorrer da decisão, mas além disso há um caminho mais fácil, que o próprio prefeito Alcides Bernal propor a matéria”, aponta Romero.
De fato, Alcides Bernal (PP) tem declarado que a cultura é um setor de prioridade em seu mandato, e que o cumprimento do 1% é um compromisso com a categoria. “Imagino que ele não vá usar desse artifício momentâneo para não investir no setor cultural”, acrescenta Romero.
Encaminhamentos
Enquanto relator da LDO, Romero tem pressa em resolver a situação do 1% da Cultura, já que prazo final para fechamento do relatório orçamentário acaba no próximo dia 23. “Hoje já tive uma pré-conversa com o presidente da Câmara dos Vereadores, Flávio César, e já fiz despacho para a Procuradoria, para ver se nós vamos recorrer da decisão, que é um trâmite ao qual temos direito, porém mais demorado. Também conversamos sobre a possibilidade de irmos direto o Executivo, porque é a solução mais rápida se o prefeito apresentar o projeto de lei tal qual está elaborada. A Câmara não teria porque não aprovar, até porque já foi aprovado. É claro que tem aí um componente político, mas são coisas que iremos avaliar nesse momento”, explica Romero.
Para Airton Fernandes, o caminho do diálogo com Bernal está estabelecido. “Em relação a isso, nós encontramos diálogo aberto. Vamos propor que o Executivo apresente o projeto, já até demarcamos reunião com o prefeito para discutir essa possibilidade. Nós só ocupamos a Fundac em março porque não havia mais diálogo com o Olarte. Naquele momento, ali, rompemos o diálogo com a Prefeitura. Agora a situação é diferente e estamos no processo de retomada”, destaca.
Até a publicação desta matéria, não conseguimos estabelecer contato com o prefeito Alcides Bernal (PP) para comentar a situação.
