Contribuintes com débitos na AGEMS podem aderir ao Refis até 31 de janeiro

Contribuintes com débitos na AGEMS (Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos) podem aderir ao Refis até 31 de janeiro. De acordo com o Governo do Estado, os contribuintes poderão fazer a quitação com isenção total dos juros e multas à vista. Também  há a opção de parcelar a dívida, contando com desconto sobre multas e juros. Clique aqui para saber fazer a adesão.

O benefício pode ser requerido para débitos relativos a fatos geradores ocorridos até o dia 17 de dezembro de 2021, quando foi publicada a Lei nº 5.811, que dispõe sobre formas excepcionais de regularização de créditos tributários e não tributários no âmbito da Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos. “A Agência Reguladora está oferecendo essa oportunidade, que vale para quem tem dívidas relativas a taxas e também para quem deve valores de multas punitivas que foram aplicadas”, explica o diretor-presidente Carlos Alberto de Assis. “É importante o devedor procurar a Agência, requerer o benefício e regularizar sua situação”.

Para transportadores regularizados, o link do Refis também está disponível na área de serviços do site, acessada com login e senha.

O Refis oferece diferentes condições para quem pretende aderir à negociação.

Pagamento à vista: redução de 100% de juros e multas.

Pagamento em 2 ou até 60 parcelas: redução de 75% dos juros de mora e multa moratória.

Pagamento em 61 ou até 120 parcelas: redução de 50% dos juros de mora e multa moratória

Para o parcelamento, é necessário que o valor da parcela inicial e o valor de cada parcela mensal seja de, no mínimo, R$ 1.000,00.

Para aqueles cujos débitos ainda estão no âmbito da Agência, basta preencher o formulário de Requerimento de Adesão ao Refis disponível no site www.agems.ms.gov.br. Nos casos em que o débito já foi para inscrição em Dívida Ativa, é preciso fazer o requerimento direto à Procuradoria Geral do Estado (PGE).