Recomendação do MPE é emitida em virtude do não cumprimento de decreto em sua totalidade
O prefeito de Campo Grande (MS), Gilmar Olarte (PP), tem 60 dias para regulamentar as regras de publicidade e comunicação visual. É o que determina Recomendação do MPE-MS (Ministério Público Estadual em Mato Grosso do Sul).
Conforme o documento, a Prefeitura tem 60 dias para regulamentar as regras para as chamadas Zonas Especiais de Interesse Cultura do Centro, estabelecida por meio do Decreto n. 11.510/2011.
Além disso, a Prefeitura deve estabelecer área de influência que promova a integração das zonas especiais. Todas as áreas definidas devem seguir as mesmas regras e o prazo de adequação deve ser o mesmo para todos os proprietários.
Ainda segundo o MPE, nem todos os proprietários cumpriram as regras estabelecidas no decreto, uma vez que ainda existem vários imóveis com anúncios indicativos ainda em tamanhos desproporcionais e inadequados.
Por isso, estabelece a Recomendação, a Prefeitura deve fiscalizar efetivamente os locais nestas condições e os que se encontram nas zonas especiais. Em outros casos, há fachadas onde os anúncios foram retirados, mas apresentam problemas de conservação e ligações elétricas precárias, por exemplo.
Recomendação
O encaminhamento de recomendações é uma forma extrajudicial de atuação do Ministério Público e não tem valor de ordem judicial, mas deve ser observado para evitar o ajuizamento da questão.
