Cartazes pediram ‘intervenção militar constitucional’ que não existe na Carta Magna
O uso de termos como ‘intervenção militar constitucional’ durante os protestos que tomam conta do país nos últimos dias pode levar os manifestantes a prestarem contas à justiça. Segundo especialistas, a apologia ao regime militar pode configurar atentado à ordem política e social vigente. É crime, segundo a Constituição promulgada em 1988, justamente após longo período de governo militar. A informação é do jurista Luis Carlos Saldanha.
No atual Estado Democrático de Direito, a Carta Magna Brasileira prevê a variação de 1 a 4 anos de detenção a quem fizer em em público propaganda de processos violentos ou ilegais para alteração da ordem política ou social, ou apologia a luta de violência entre classes sociais. A pena é aumentada de um terço quando a propaganda for feita em local de trabalho ou por meio de rádio ou televisão.
Especializado em Direito Constitucional, Saldanha lembra, no entanto, que ser enquadrado no crime não é tão simples assim. Ou seja, dificilmente alguém será processado por sair com um cartaz defendendo uma suposta ‘intervenção militar constitucional’, que aliás, não existe, ou seja, não está prevista na constituição vigente e, por isso, não tem nada de ‘constitucional’.
“Diferente de como ocorria neste período peculiar da nossa história a ‘Liberdade de Expressão’ existe e pode ser exercida, independente da corrente política ou social que o cidadão queira defender. Sonhar com o retorno do Regime Militar, por mais que seja para muitos um posicionamento contestável, não representa um ‘Atentado à Segurança Nacional’ e a ‘Ordem Político e Social’ vigente”, explica Saldanha.
“Exibir uma faixa de apoio ao Regime Militar tem uma grande diferença de organizar milícias que tivesse o objetivo de destituir a Ordem Política instalada. Isso porque na segunda opção temos o risco à instabilidade, o golpe. O crime contra a Segurança Nacional é mais fácil de ser realizado por alguém das Forças Armadas do que por um cidadão comum. Se por exemplo um general cai na besteira de dizer que os militares pretendem voltar ao Poder em um momento como esse abriria-se um precedente além da Liberdade de Expressão, devido ao posto, a influência e o risco de perigo a independência do Brasil”, esclarece Sandanha.
