O Senado deve votar até o final de março o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 99/2013, que muda o indexador da dívida dos estados e dos municípios com a União. Após se reunir, nesta terça-feira (25), com os presidentes das comissões, para definir as prioridades do semestre, o presidente Renan Calheiros voltou a afirmar que existe um compromisso assumido em dezembro para que a proposta seja votada logo.
O PLC 99/2013 troca o Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), mais juros anuais de 4%. Também fixa como limite para a cobrança de encargos a taxa Selic.
Comissões
O projeto é o nono item da pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) desta quarta-feira (26) e o relator, Luiz Henrique (PMDB-SC), já apresentou relatório contrário às três emendas apresentadas em Plenário pelo senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP).
Luiz Henrique adverte que qualquer alteração no texto aprovado pela Câmara dos Deputados implicará nova análise daquela Casa, o que tornaria “incerto o destino de importantes providências contidas no projeto”.
Uma das emendas veda a cobrança de juros nos contratos de empréstimos firmados com estados, Distrito Federal e municípios. Luiz Henrique disse não ver razão para que alguns estados e municípios estejam livres do pagamento de juros, “privilégio não concedido a nenhum outro devedor”.
Outra emenda prevê a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para analisar os atos e fatores geradores das dívidas dos estados e municípios. A terceira emenda visa alterar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) na parte relativa a exigências para concessão de incentivos fiscais.
Pedido de vista
Em entrevista à Agência Senado, nesta terça-feira (25), o líder do governo, Eduardo Braga (PMDB-AM), disse que será apresentado um pedido de vista amanhã na CCJ, após a apresentação do relatório sobre as emendas. Com isso, a votação na comissão será adiada para a semana posterior ao Carnaval.
Pelo acordo firmado em Plenário, as mudanças propostas por Randolfe também têm de passar pela análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), o que pode acontecer nas semanas seguintes ao feriado. Somente após o parecer das duas comissões é que o projeto estará em condições de retornar ao Plenário.
A expectativa de Eduardo Braga é que a votação em plenário aconteça no dia 27 de março.
Histórico
O projeto foi apresentado pelo Poder Executivo e começou a tramitar na Câmara no início de 2013, sendo aprovado em 23 de outubro. O texto original previa a troca do indexador das dívidas dos estados e municípios com a União, o Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI), pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), mais juros anuais de 4%. Também fixava como limite para a cobrança de encargos a taxa Selic – valeria o menor valor.
Na Câmara, o projeto foi alterado para prever descontos nos estoques das dívidas, equivalentes à diferença entre o saldo devedor existente em 1º de janeiro de 2013 e aquele apurado com a aplicação da variação acumulada da taxa Selic desde a assinatura dos respectivos contratos.
No dia 5 de fevereiro, líderes partidários chegaram ao um acordo para que as emendas apresentadas pelo senador Randolfe Rodrigues fossem analisadas nas comissões para depois a proposta voltar ao Plenário e ter sua análise concluída.
