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Para Pedro Chaves, recurso da Câmara para retomar Comissão é ‘mera formalidade’

O secretário municipal de Governo, Pedro Chaves, afirmou que o recurso especial interposto pela Câmara Municipal no Superior Tribunal de Justiça (STJ) para retomar a Comissão Processante é mera formalidade e que não mudará a decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS). Segundo Pedro Chaves, a Câmara teve de recorrer à […]

Arquivo Publicado em 05/03/2014, às 12h27

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O secretário municipal de Governo, Pedro Chaves, afirmou que o recurso especial interposto pela Câmara Municipal no Superior Tribunal de Justiça (STJ) para retomar a Comissão Processante é mera formalidade e que não mudará a decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS).

Segundo Pedro Chaves, a Câmara teve de recorrer à instância superior por “obrigação” já que a decisão do TJMS não foi unânime e cabia recurso. Mas, na avaliação dele, o recurso não reverterá a suspensão da Comissão Processante.

Outro ponto que colabora para o STJ manter a decisão do tribunal é o argumento utilizado pela Câmara. Conforme o secretário, o recurso foi baseado na decisão da desembargadora Tânia Garcia Freitas Borges, que não estava de plantão no dia e, portanto, não poderia decidir sobre o caso.

A decisão foi no dia 26 de dezembro e derrubou a liminar do vice-presidente do TJMS, desembargador João Batista Costa Marques, que suspendia a comissão no dia da sessão de julgamento do prefeito Alcides Bernal (PP). O próprio João Batista reformou a decisão da colega.

Paralelo ao andamento jurídico, o prefeito tem lutado para aumentar sua base no Legislativo para garantir apoio caso seja votada sua cassação. Para o vereador Elizeu Dionizio (SDD), Bernal deve ampliar sua base de sustentação para ajudá-lo na administração e não cooptar os vereadores apenas para garanti-lo no cargo.

Jornal Midiamax