MPE vai apurar descumprimento da Lei da Transparência em Três Lagoas e Selvíria
O MPE (Ministério Público do Estado) vai apurar falta de cumprimento da Lei da Transparência e da Lei de Acesso à Informação das prefeituras e Câmaras Municipais de Três Lagoas e Selvíria. Os procedimentos foram publicados no Diário Oficial do MP desta quinta-feira (11). O promotor, Fernando Lanza, da Promotoria de Justiça do Patrimônio Público […]
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O MPE (Ministério Público do Estado) vai apurar falta de cumprimento da Lei da Transparência e da Lei de Acesso à Informação das prefeituras e Câmaras Municipais de Três Lagoas e Selvíria. Os procedimentos foram publicados no Diário Oficial do MP desta quinta-feira (11).
O promotor, Fernando Lanza, da Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social de Três Lagoas será o responsável pelos inquéritos civis.
Foram instaurados os inquéritos de nº 44 e 45 para investigar o não cumprimento integral da Lei da Transparência (LC nº 131/09) e da Lei de Acesso à Informação (Lei 11.527/11) prefeitura e Câmara Municipal de Selvíria, respectivamente.
E os inquéritos 46 e 47 para investigar o mesmo assunto referente prefeitura e Câmara Municipal de Três Lagoas, respectivamente.
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