O Ministério Público Estadual arquivou o procedimento preparatório aberto para apurar eventual improbidade administrativa, na contratação, sem licitação, de escritório de advocacia pela Câmara Municipal de Três Lagoas. A decisão foi homologada por unanimidade pelo Conselho Superior do MPE e publicada hoje em Diário Oficial.
A 2ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da comarca de Três Lagoas entendeu que “diante da natureza intelectual e singular dos serviços de assessoria jurídica, fincados, principalmente, na relação de confiança, é lícito ao administrador, desde que movido pelo interesse público, utilizar da discricionariedade, que lhe foi conferida pela lei, para a escolha do melhor profissional”.
Para o Ministério Público, falta justa causa para o prosseguimento das investigações uma vez demonstrado que a contratação de escritório de advocacia para prestação de serviços especializados de consultoria se deu para atender situação excepcional, até o concluimento de procedimento licitatório ou nomeação de pessoa física para o provimento de cargo de assessor jurídico.
