A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa promulgou a Emenda Constitucional 60, de autoria do deputado estadual Marquinhos Trad (PMDB), que cria o Estado Digital em Mato Grosso do Sul. A nova norma foi publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (15).
A emenda ao texto constitucional acrescenta o artigo 211-A, com a seguinte redação: “O Estado Digital, através da informação tecnológica, oportunizará por meio da implementação de uma rede de transmissão de dados com acesso a internet, a participação e a construção de uma cidadania ativa”. Para isso, estabelece algumas ações, entre elas a viabilização de tecnologias de informação e da comunicação pela gestão pública estadual à oferta de conteúdos e serviços digitais.
Também propõe promover por meio da difusão da tecnologia digital o acesso às políticas públicas sociais, valorizando as inovações como forma de otimização da prestação do serviço público, e o apoio de maneira concorrente à implantação e a gestão de projetos de acesso à internet nas cidades sul-mato-grossenses.
O Estado Digital, por meio da ciência e tecnologia, deve fomentar a pratica de ações de desenvolvimento local dos municípios, promovendo a inclusão da comunidade.
