Em Mato Grosso do Sul, 40 dos 79 municípios aderiram ao programa e-Sic, disponibilizado pela Controladoria-Geral da União, para que as cidades mostrem informações de interesse público na internet, em cumprimento da Lei Complementar n° 131, de 27 de maio de 2009 e da Lei Federal 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Apesar de ser obrigação dos municípios cumprir as leis de acesso a informação e do programa estar disponível desde maio de 2012, o Ministério Público Estadual e a Controladoria-Geral da União (CGU) comemoraram a adesão na segunda reunião de implantação do programa Brasil Transparente, do Governo Federal, que aconteceu nesta sexta-feira (7).
De acordo com a Promotora de Justiça da Capital e Assessora Especial do Procurador-Geral de Justiça, Cristiane Mourão Leal Santos, ter metade dos municípios empenhados em mostrar as contas públicas já significa grande avanço. “Sabemos da dificuldade de cada município em colocar uma equipe técnica para trabalhar nisso e de implantar tecnologia da informação nas cidades do interior”.
Nota técnica emitida em dezembro de 2013 pela CGU mostrou que os 79 municípios de Campo Grande apresentavam falhas na implementação de ferramentas que facilitam o acesso a informação: o serviço de informação ao cidadão, solicitações feitas pessoalmente às prefeituras e também via internet.
Segundo a chefe da CGU, Janaina Gonçalves Teodoro de Faria, com a instalação dos programas está previsto também o treinamento de funcionários dos municípios. “Não basta dar a ferramenta, a gente tem que ensinar a usar. Basta o município querer se adequar”, explicou.
Aderindo ou não ao sistema fornecido gratuitamente mediante termo de adesão pela CGU, os municípios já precisam ser capazes de fornecer dados públicos, conforme prevê a Lei, sem ser necessário que o cidadão explique o motivo que o levou a solicitar a informação.
A reunião desta sexta no Ministério vai mostrar aos mais de 60 Promotores de Justiça atuantes na área do Patrimônio Público no Estado os dados da nota técnica da CGU e os avanços no trabalho em conjunto que o Ministério Público desenvolve para auxiliar os municípios a cumprirem a Lei da Transparência.
