Contratos milionários do Detran-MS serão investigados pelo Ministério Público Estadual

Apenas dois dos contratos sob suspeita ultrapassam R$ 87 milhões. Os questionamentos envolvem eventual irregularidade na terceirização do setor de vistoria e emplacamento do Departamento Estadual de Trânsito de MS.

Os dois contratos firmados com o Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito de MS) para realização de vistorias e emplacamentos serão investigados pelo MPE (Ministério Público do Estado). Juntos eles somam R$ 87.007.595,04, além dos repasses mensais.

A Ice Cartões Especiais Ltda.-ME firmou um contrato de R$ 60.228.729,60 no dia 13 de maio do ano passado com vigor de um ano. Segundo o contrato 10/2013, trata-se de contratação de “empresa especializada em serviços de solução integrada para registro, validação, controle e monitoramento da verificação de conformidade automotiva”.

A outra empresa é a Ions – Comércio de Placas para Veículo Ltda. que foi contratada no dia 6 de novembro de 2013 por R$ 26.778.865,44. O contrato será válido até 30 de junho de 2018. O objetivo foi contratar “empresa especializada em serviços de fabricação de placas e tarjetas comuns – de estoque e/ou fabricação e comercialização de placas e tarjetas de materiais especiais – avulsas”.

Apesar da explicação do Detran-MS sobre a terceirização dos serviços de vistoria e emplacamento, o MPE instaurou o inquérito civil nº 43/2014 para apurar eventual irregularidade na terceirização do setor de vistoria e emplacamento do Detran-MS. O procedimento foi publicado no Diário Oficial do MP desta segunda-feira (8).

A investigação será conduzida pela 30ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da Comarca de Campo Grande, sob responsabilidade do promotor Alexandre Pinto Capiberibe Saldanha.

Processo

No procedimento preparatório do MPE, o Detran-MS alegou que foi homologado o concurso público no dia 7 de outubro de 2011 para “gestor de vistoria e identificação” e “assistente de vistoria e identificação”. No ano seguinte foram definidos critérios básicos das credenciadas e realizado o processo licitatório.

Além disso, de 2008 até o ano passado, o departamento alegou que foram realizados diversos cursos de formação para vistoriadores, inclusive, por um instituto de Blumenau (SC) e pelo Ministério da Justiça.

Irregularidades

Após a licitação em que a Ice foi a vencedora, a Associação Nacional das Empresas de Perícias e Vistorias Veiculares (Anpevi) denunciou o Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito) por realizar ilegalmente uma licitação de mais de R$ 60 milhões.

Um documento foi encaminhado no último dia 12 de julho ao MPE (Ministério Público Estadual), a PGE (Procuradoria-Geral do Estado), governador André Puccinelli (PMDB), Denatran (Departamento Nacional de Trânsito) e ao próprio Detran-MS.

Depois, o Denatran (Departamento Nacional de Trânsito), a empresa é certificada apenas como “produtora de lacres com sistema de controle integrado a serem aplicados nas placas de veículos automotores”. Este fato, por si só, impede a atuação da empresa na vistoria veicular, já que é preciso credenciamento no órgão para a realização do serviço.

Outro problema encontrado na contratação é o conflito que surge com a Resolução 282 do Denatran, Art. 1 parágrafo 2, onde “as empresas credenciadas deverão comprovar sua atuação exclusiva no mercado de vistorias, mediante certidão emitida pelo órgão competente e cópia do contrato ou estatuto social vigente”.

A empresa Ice Cartões, portanto, não poderia ser considerada hábil a participar do pregão, já que não atua exclusivamente com vistorias. Para tanto, a empresa tentou certificação, mas o pedido foi indeferido pela área técnica e jurídica do Departamento, exatamente por atuar como produtora de lacres e CNHs.

Edital com irregularidades

Também chama a atenção a elaboração do edital do Detran-MS para a contratação da empresa de vistorias, quem não contém itens básicos para que as empresas participantes estejam habilitadas para realização do serviço de vistoria.

No item 4.1.6, das propostas, o Detran não pede que a empresa tenha certificado homologado pelo Denatran para vistorias, conforme determina a Resolução 282, pedindo apenas  que a empresa siga as Resoluções 287, 16, 187, 310 e 272. Esta última é exatamente a única certificação que a empresa Ice Cartões possui para a prestação do serviço especificado.

Ilegalidades

Segundo a Anpevi, há ilegalidade de todas as formas nesse contrato. Primeiro porque jamais a administração pública poderia contratar o serviço de vistoria veicular, que é uma vistoria documental e estrutural nos veículos, sem uma Audiência Pública.

Também porque como o serviço diz respeito a uma atividade fim é preciso haver uma concessão do serviço, ao invés de licitação por Pregão Eletrônico, como foi realizado.

O documento aponta que “a pior de todas as ilegalidades está no fato de que o Detran-MS esqueceu que existe uma legislação própria para a atividade, sendo que, somente poderia ser licitada a concessão da atividade de vistoria automotiva a empresas credenciadas para essa atividade, o que não é o caso da Ice”.

Com a contratação, a Anpevi afirma que as vistorias realizadas em MS serão feitas por empresa sem qualificação técnica, sem credenciamento, sem os equipamentos obrigatórios exigidos em lei, e pior, as vistorias estarão fora do SISCSV do Denatran, que é o sistema único onde todos os Estados devem realizar as vistorias. “Ou seja, teremos caminho aberto para fraude em vistorias”, conclui a denúncia.