Os contribuintes com dívidas ajuizadas ou pagamentos em atraso com os tributos municipais já podem regularizar seus débitos com descontos de 75% em juros e multas no pagamento à vista. A iniciativa, que teve início no dia 20 de novembro e segue até o dia 23 de dezembro de 2013, faz parte do Programa Fique em Dia instituído pela Prefeitura e que conta com a parceria do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul – TJMS. Esses contribuintes estão recebendo do Município um comunicado/boleto onde constam os detalhes do programa.
O convênio com o TJMS tem como objetivo a cooperação entre as partes no sentido de permitir ao contribuinte em débito fiscal com o município ajuizado, a quitação da dívida e o recolhimento das custas processuais finais com desconto. A parceria faz parte de uma ação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de reduzir o número de processos que tramitam na Justiça. A partir da quitação dos débitos, será dada baixa ao processo junto ao Fórum.
Foram enviadas, via Correios, 260 mil correspondências referente a contribuintes com débito até 31 de outubro de 2013 com o Município. Estão incluídos no programa Fique em Dia 2013 os créditos de qualquer natureza do Município inscritos ou não em dívida ativa, lançados na inscrição imobiliária e econômica do contribuinte, por exemplo, o IPTU, ISS e multas gerais inseridas no cadastro imobiliário.
É importante ressaltar que o programa não abrange os débitos decorrentes de parcelamentos não cumpridos; de infração de trânsito; de natureza contratual; de alienação de área, outorga onerosa, direito de construir e/ou contrapartida financeira; como também não abrange os débitos referentes a indenizações devidas ao Município por danos causados ao seu patrimônio.
Para o secretário Municipal de Receita, Disney de Souza Fernandes, a Prefeitura, por meio do programa Fique em Dia 2013, presta um serviço para o contribuinte, no sentido de informar suas pendências com o Município e a partir do programa oferecer condições vantajosas para quitação desses débitos. “O contribuinte tem a oportunidade de realizar a quitação dos seus débitos por meio de condições vantajosas e formas flexíveis de pagamento, já que os descontos nos juros e multas podem chegar a 75% para quem deseja fazer o pagamento à vista. Além disso, o contribuinte ainda garante para o ano de 2014 obter mais uma vantagem, que é o desconto de 20% no pagamento à vista do IPTU, já que sem débitos, esse cidadão terá o seu carnê azul”, considera o titular da Semre.
Flexibilidade
Quem não optar pelo pagamento à vista terá condições de quitar o tributo em até 5 (cinco) vezes, com 50% nos juros e multas.
Em caso de dúvida, o contribuinte que recebeu o comunicado pode se dirigir ao prédio da antiga Câmara Municipal, localizado na Rua Arthur Jorge, nº 500, Centro, ao lado do Paço Municipal.
O atendimento do programa Fique em Dia 2013 será feito de segunda a sexta-feira, no período das 8 horas ás 16 horas.
Mais informações podem ser obtidas pelo telefone 156.
