Últimos dias de atendimento do programa Fique em Dia 2013

Os contribuintes com dívidas ajuizadas ou pagamentos em atraso com os tributos municipais já podem regularizar seus débitos com descontos de 75% em juros e multas no pagamento à vista. A iniciativa, que teve início no dia 20 de novembro e segue até o dia 23 de dezembro de 2013, faz parte do Programa Fique […]
| 20/12/2013
- 15:41
Últimos dias de atendimento do programa Fique em Dia 2013

Os contribuintes com dívidas ajuizadas ou pagamentos em atraso com os tributos municipais já podem regularizar seus débitos com descontos de 75% em juros e multas no pagamento à vista. A iniciativa, que teve início no dia 20 de novembro e segue até o dia 23 de dezembro de 2013, faz parte do Programa Fique em Dia instituído pela Prefeitura e que conta com a parceria do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul – TJMS. Esses contribuintes estão recebendo do Município um comunicado/boleto onde constam os detalhes do programa.

O convênio com o TJMS tem como objetivo a cooperação entre as partes no sentido de permitir ao contribuinte em débito fiscal com o município ajuizado, a quitação da dívida e o recolhimento das custas processuais finais com desconto. A parceria faz parte de uma ação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de reduzir o número de processos que tramitam na Justiça. A partir da quitação dos débitos, será dada baixa ao processo junto ao Fórum.

Foram enviadas, via Correios, 260 mil correspondências referente a contribuintes com débito até 31 de outubro de 2013 com o Município. Estão incluídos no programa Fique em Dia 2013 os créditos de qualquer natureza do Município inscritos ou não em dívida ativa, lançados na inscrição imobiliária e econômica do contribuinte, por exemplo, o IPTU, ISS e multas gerais inseridas no cadastro imobiliário.

 

É importante ressaltar que o programa não abrange os débitos decorrentes de parcelamentos não cumpridos; de infração de trânsito; de natureza contratual; de alienação de área, outorga onerosa, direito de construir e/ou contrapartida financeira; como também não abrange os débitos referentes a indenizações devidas ao Município por danos causados ao seu patrimônio.

Para o secretário Municipal de Receita, Disney de Souza Fernandes, a Prefeitura, por meio do programa Fique em Dia 2013, presta um serviço para o contribuinte, no sentido de informar suas pendências com o Município e a partir do programa oferecer condições vantajosas para quitação desses débitos. “O contribuinte tem a oportunidade de realizar a quitação dos seus débitos por meio de condições vantajosas e formas flexíveis de pagamento, já que os descontos nos juros e multas podem chegar a 75% para quem deseja fazer o pagamento à vista. Além disso, o contribuinte ainda garante para o ano de 2014 obter mais uma vantagem, que é o desconto de 20% no pagamento à vista do IPTU, já que sem débitos, esse cidadão terá o seu carnê azul”, considera o titular da Semre.

Flexibilidade

 

Quem não optar pelo pagamento à vista terá condições de quitar o tributo em até 5 (cinco) vezes, com 50% nos juros e multas.

Em caso de dúvida, o contribuinte que recebeu o comunicado pode se dirigir ao prédio da antiga Câmara Municipal, localizado na Rua Arthur Jorge, nº 500, Centro, ao lado do Paço Municipal.

O atendimento do programa Fique em Dia 2013 será feito de segunda a sexta-feira, no período das 8 horas ás 16 horas.

 

Mais informações podem ser obtidas pelo telefone 156.

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