A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) publicou nesta sexta-feira (17), no Diário Oficial do Estado, uma lista que intima produtores rurais de todo Mato Grosso do Sul a entregarem a Declaração Anual de Produtor Rural (DAP), referente ao ano-base de 2012, no prazo de cinco dias contados da data da publicação deste edital, em qualquer Agência Fazendária, gravada em CD-Rom ou em Pen-Drive.
Ainda de acordo com a publicação, decorrido o prazo estabelecido na intimação, o contribuinte fica sujeito automaticamente à multa além de ter a sua inscrição estadual cancelada. Uma vez cancelada a inscrição estadual, sua reativação fica condicionada à apresentação da DAP e à comprovação do pagamento da multa e da indenização prevista.
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