Sancionada Lei que cria Conselho de Intermediação de Conflitos Sociais em MS

A partir de hoje, Mato Grosso do Sul terá o Conselho de Intermediação de Conflitos Sociais e Situação de Risco, é o que estabelece a Lei nº 4.345, de 16 de maio, publicada nesta sexta-feira (17) no Diário da União. Pela proposta, cabe ao conselho buscar soluções para os conflitos sociais, estabelecer normas e condutas que exijam a atuação dos órgãos de segurança, determinará ações preventivas e analisará ocorrências de reintegração, desocupação e demarcação de terras públicas ou privadas em Mato Grosso do Sul.

Ainda de acordo com a Lei, qualquer procedimento que vistoria, reintegração, desocupação ou demarcação terá que passar pelo crivo do conselho, que será presidido pela secretaria de Estado de Governo e formado por representante da secretaria de Justiça e Segurança Pública, Procuradoria-Geral do Estado, Ministério Público Estadual, Defensoria Pública, Poder Legislativo, Tribunal de Justiça, OAB e um representante do município em que ocorra a situação que exija a intervenção do conselho.

A proposta de criação é dos deputados Zé Teixeira (DEM), Jerson Domingos (PMDB), e do então deputado federal Reinaldo Azambuja (PSDB).