O senador Waldemir Moka (PMDB), relator revisor da comissão especial criada para atualizar a Lei das Licitações, defendeu a simplificação da legislação para que seja garantida segurança jurídica em todo o processo licitatório público federal.
Na primeira audiência realizada pela comissão, na última segunda-feira (24), os senadores ouviram os representantes de associações de fornecedores de bens e serviços. “Pelo menos 30% das obras no país estão paralisadas por projetos mal feitos, o que gera superfaturamento”, exemplificou o parlamentar ao alertar para a necessidade de punição dos fraudadores.
O senador explicou que a intenção não é aumentar o número de artigos atuais e sim modernizar o texto.
Os fornecedores pediram mudanças no Regime Diferenciado de Contratações (RDC) e critérios mais técnicos para a escolha dos contratos. Alertaram para a existência de empresas “aventureiras” em licitações públicas. “O aventureiro acaba baixando os preços para garantir a participação sem qualificação técnica e está prosperando em um ambiente onde não há regras definidas”, denunciou o representante do Sindicato das Empresas de Arquitetura e Engenharia Consultiva.
Existe um consenso de que os fraudadores devem ser impedidos de participar de novas obras e a necessidade de acompanhar pela internet de todas as fases de processos licitatórios federais. Critérios definidos nos editais foram criticados e foi sugerido que o seguro-garantia de obras públicas seja ampliado de 10% para até 30% do valor da obra, compo garantia de que sejam finalizadas com qualidade.
As atividades do plano de trabalho da comissão foram divididas em três fases. Na primeira, estão sendo ouvidas entidades da sociedade civil, setores econômicos, especialistas, órgãos de controle e governo.
Os representantes da administração estadual e municipal também podem ser convidados, já que a lei veicula normas gerais de abrangência nacional. A quarta fase de audiências será dedicada ao direito comparado, quando serão ouvidos especialistas brasileiros e estrangeiros.
O trabalho da comissão temporária está previsto para ser concluído em outubro deste ano, quando a relatora Kátia Abreu (PSD-TO) deve apresentar o projeto de lei revisor a ser votado pelos parlamentares.
