Mais transparência nos serviços públicos. Com esse objetivo, o deputado federal Vander Loubet (PT-MS) apresentou na Câmara o Projeto de Lei (PL) 5929/2013 para determinar a divulgação de informações que instruam análise de reajuste ou revisão de tarifas de serviço público. A proposta altera a Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 – que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no artigo 175 da Constituição Federal – e a Lei 9.472, de 16 de julho de 1997 – que trata da organização dos serviços de telecomunicações nos termos da Emenda Constitucional 8, de 1995.
De acordo com o deputado sul-mato-grossense, não é de hoje que os reajustes de tarifas dos transportes urbanos são decididos pelas autoridades municipais ou estaduais sem que seja dada aos usuários a oportunidade de participação no processo. Em alguns casos, sabe-se bem, a tarifa é reajustada mediante entendimento direto entre o governo e os empresários, o que pode levar à prática de corrupção. Além do transporte coletivo, os serviços de telecomunicações (telefonia fixa e celular e TV por assinatura) também sofrem de falta de transparência.
“As recentes manifestações em dezenas de cidades brasileiras mostraram que a população não está mais disposta a aceitar passivamente reajustes tarifários sem que haja um prévio processo de discussão, aberto à participação dos usuários. Para tanto, é indispensável que o poder público divulgue os dados operacionais e de custos levados em conta no processo de reajuste”, afirmou Vander.
Mais um passo – Para o deputado Vander Loubet, a Câmara Federal já deu um primeiro passo ao aprovar o PL 3546/2012, que garante o acesso público a dados e informações empregados na revisão de tarifas de transporte coletivo urbano. No entanto, segundo ele, o projeto se limitou a alterar dispositivos da Lei 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
“Minha proposta é para que possamos dar mais um passo no âmbito da transparência das tarifas públicas, já que no projeto do deputado Ivan Valente [PSOL-SP] não foram alcançados os processos de reajuste tarifário dos demais serviços públicos explorados em regime de concessão ou permissão. O ideal é que qualquer serviço público obrigatoriamente tenha que divulgar as informações que fundamentem o reajuste tarifário, permitindo ao usuário avaliar sua razoabilidade e, se for o caso, se manifestar a respeito”, defendeu o parlamentar.
