O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), criou nesta quarta-feira (11) uma comissão especial para analisar as propostas de emenda à Constituição do orçamento impositivo: a PEC 359/13, que estabelece um valor mínimo a ser aplicado anualmente pela União em ações e serviços públicos de saúde, e a PEC 358/13, que torna obrigatória a execução das emendas parlamentares no Orçamento da União. A admissibilidade das duas propostas foi aprovada hoje pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
A comissão terá 20 integrantes, que serão indicados pelas lideranças partidárias. O documento foi lido no Plenário da Câmara pelo deputado Simão Sessim (PP-RJ), 2º secretário da Câmara. O relator da comissão especial será o deptuado Édio Lopes (PMDB-RR), responsável pela primeira versão da PEC do orçamento impositivo (565/06). Henrique Alves espera que as PECs sejam aprovadas na comissão especial em fevereiro.
As propostas foram apensadas para tentar reverter o desmembramento da PEC do Orçamento Impositivo enviada pelo Senado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Com a divisão, a parte da execução obrigatória das emendas foi separada da outra que trata da destinação de recursos para o financiamento da saúde.
A 359/13 obriga a União a destinar 15% da Receita Corrente Líquida (RCL) para a saúde. Pelo texto, os 15% serão alcançados gradualmente após cinco anos. O percentual mínimo obrigatório será de 13,2% em 2014; 13,7% em 2015; 14,1% em 2016; 14,5% em 2017; e 15% em 2018. Para chegar aos 15%, serão computados os recursos das emendas parlamentares e dos royalties do petróleo.
