PEC propõe que CNJ fiscalize tribunais de contas

O líder do PT no Senado, Wellington Dias (PI), apresentará proposta de emenda à Constituição (PEC) para que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) fiscalize, além de integrantes do Judiciário, conselheiros e ministros dos 34 tribunais de contas do País. Um outro projeto de lei do petista vai sugerir que o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) também ganhe atribuições e vigie a atuação dos procuradores desses órgãos.

O senador diz que a inovação cobriria o vácuo de fiscalização e transparência nas cortes de contas, que julgam e impõem regras a gestores municipais, estaduais e federais pelo uso de recursos públicos, mas não têm de prestar contas a nenhuma instituição supervisora e correicional externa.

As PECs mudariam a composição dos conselhos, dando assento às categorias novatas. Os dois colegiados poderiam, então, instituir metas de produtividade para os tribunais e o Ministério Público de Contas, aprovar normas de funcionamento, investigar e punir autoridades e servidores por irregularidades.

Desde 2007, tramita na Câmara a PEC 28, que visa criar um novo conselho, com maioria de titulares dos tribunais de contas nos Estados e da União (TCU), para fiscalizar ambas as categorias. De autoria do ex-deputado e hoje senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) o texto está desde 2009 pronto para ser votado.

Para o líder do PT no Senado, a criação de um novo órgão seria onerosa, exigindo cargos e estrutura, além de uma solução corporativista, pois, com cinco das nove cadeiras previstas, conselheiros e ministros teriam hegemonia nos julgamentos de seus próprios casos.

Outro problema é submeter os procuradores, cuja atuação deve ser autônoma, ao controle correicional dos titulares das cortes. “Seria como uma espada de Dâmocles sobre a cabeça do MPC, que já tem dependência orçamentária dos tribunais”, comenta o senador.

Segundo ele, as novas PECs têm o apoio da bancada do PT. O governo seria simpático à ideia, pois traria menos custos. O objetivo é apresentar os textos no fim do mês, após discussões com o CNJ, o CNMP e categorias envolvidas. Ele também tenta costurar um acordo com Vital.

O assunto põe em rota de colisão os envolvidos. Ao sugerir as PECs, Dias encampa sugestões da Associação Nacional dos Procuradores de Contas (Ampcon). “Na estrutura de um Estado que consome 40% do PIB, não há espaço para um novo conselho, mais cargos, mais diárias, mais salários”, afirma o presidente da entidade, Diogo Ringenberg, para quem o órgão nasceria com os mesmos vícios das corregedorias dos tribunais de contas. “Funcionam de forma ruim, como nos tribunais de Justiça, por razões corporativas”.

Para o presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Antonio Joaquim, a incorporação ao CNJ criaria uma situação “bizarra”, pois, embora os tribunais auxiliem o Legislativo e seus titulares obedeçam a normas da Lei Orgânica da Magistratura (Loman), que vale para integrantes do Judiciário, eles não integram, oficialmente, nenhum poder. “É uma questão da ossatura constitucional. Se não somos do Judiciário, não faz sentido estarmos no CNJ”, argumenta. Joaquim diz que o MP de Contas, por lei, faz parte da estrutura dos tribunais e, por isso, não poderia estar submetido ao controle do CNMP.